ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.276/2026
Em Seringueiras/RO, 19 de março de 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS/RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.442 C.C 15.497-0 FNAS ESTRUT DA REDE DE SERV DO SUAS CUSTEIO – APAE IRMA
JOSEFINA BALDISSARELLI
34 - 3.3.50.43.00.00 26600060 SUBVENCOES SOCIAIS 100.000,00
02.004.08.244.0008.1.443 C.C 15.508-X FNAS ESTRUT DA REDE DE SERV DO SUAS CUSTEIO – APAE IRMA
JOSEFINA BALDISSARELLI
35 - 3.3.50.43.00.00 26600060 SUBVENCOES SOCIAIS 50.000,00
Total Suplementação: 150.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
26600060 Recursos do FNAS - Bloco da Proteção Social Básica - Exercícios Anteriores 26600060 150.000,00
Total Superávit Financeiro: 150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 19 de março de 2026
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:6956825D