ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.117, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018, e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. O § 2º, do artigo 66, da Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. ..................................
§ 2º. Os cargos constantes nos incisos IV, V, VI e VII, deste artigo serão providos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo do IPREMON.”
Art. 2º. O artigo 83, da Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. Para auxiliar a execução de atividades administrativas, prestar consultoria e assessoria judicial e extrajudicial necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais do IPREMON, o Diretor Executivo poderá requisitar servidores públicos do quadro efetivo do Município ao Chefe do Poder Executivo Municipal para desempenhar atribuições
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correspondentes cumulativamente e representar o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Monte Negro.
Parágrafo único. O servidor público do quadro efetivo do Município Controlador Interno, Contador, Procurador do Município e Agente Administrativo requisitado para desempenhar função gratificada nos termos do caput, deste artigo, faz jus a Gratificação por Desempenho de Atividade em valor equivalente ao percentual de trinta a oitenta por cento da remuneração do Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Monte Negro, devendo ser obedecido o critério de antiguidade e preferência por requisição de funcionário da classe com mais tempo de serviço, incumbindo ao IPREMON suportar os ônus correspondentes.”
Art. 3º. Ficam revogados os §§ 1º e 3º, do artigo 76, da Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro- RO, 03 de maio de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:695BA151