ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.419/2020 - MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1381/2019 E 1.392/2019, QUE DISPOE SOBRE A LDO E A LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.419/2020 Seringueiras-RO, 07 de fevereiro de 2020.

 

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1381/2019 E 1.392/2019, QUE DISPOE SOBRE A LDO E A LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -O artigo 25 da Lei Municipal nº 1.381/2019, que dispõe sobre as diretrizes da para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária de 2020, nos termos do art. 7º da Lei federal nº 4.320, de, 17 de março de 1964, créditos adicionais de natureza suplementar, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento de 2020.

 

Art. 2º -O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.392/2019, que Estimou a Receita e Fixou a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020, passa a vigora com a seguinte redação:

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total de dotação,transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento de 2020.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:697BC7D5