ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 104, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 104, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

 

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

 

Dispõe sobre a instituição do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Parecis - RO, define suas competências, estrutura de governança sistêmica, designa seus membros e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e:

CONSIDERANDO os preceitos da Lei Federal nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação);

CONSIDERANDO os preceitos da Lei Ordinária nº 528/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Parecis/RO;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual de Rondônia (PROALFA RONDÔNIA), instituída pela Lei Estadual nº 5.735, de 22 de janeiro de 2024, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 29.785/2024;

CONSIDERANDO as determinações do Decreto Municipal nº 1240, de 27 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Parecis/RO, com especial atenção ao disposto no seu Art. 8º, inciso XVII;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Parecis - RO, como instância de governança sistêmica, acompanhamento e fortalecimento da gestão educacional focada na alfabetização e letramento.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade assegurar o alinhamento das ações pedagógicas e administrativas da rede municipal à Política Estadual de Alfabetização de Rondônia (PROALFA RONDÔNIA), promovendo o desenvolvimento pleno de habilidades de leitura, escrita e matemática (literacia e numeracia) de todas as crianças da rede.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Parecis/RO:

 

• Coordenar o planejamento estratégico e o monitoramento contínuo das metas da política pública de alfabetização no âmbito municipal;

• Fortalecer a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), as unidades escolares da rede, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/RO) e as instâncias colegiadas de controle social;

• Analisar sistematicamente os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas (SAERO, SAEB e avaliações da rede municipal), estabelecendo planos de ação e intervenções pedagógicas baseadas em evidências;

• Acompanhar a execução dos programas de formação continuada voltados a gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

• Monitorar a distribuição, a gestão e o uso pedagógico dos materiais didáticos complementares de alfabetização adotados na rede municipal;

• Acompanhar os indicadores de frequência escolar e articular estratégias intersetoriais de Busca Ativa Escolar para garantir a permanência de todos os estudantes;

• Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação de impacto da política de alfabetização;

 

Art. 4º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Parecis/RO os seguintes membros, em conformidade com o Art. 8º, inciso XVII do Decreto nº 1240/2026:

 

• Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas e/ou privadas;

 

• Titular: Sirlene Brígido Oliveira

• Suplente: Georgete Aragão Rios

 

• Professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas e/ou privadas;

 

• Titular: Renice Ferreira Chaves

• Suplente: Edneia Lugão Alves

 

• Representante do Busca Ativa Escolar - BAE;

 

• Elaine Cristina de Oliveira Cruz

 

• Representante do Conselho Municipal de Educação - CME;

•

 

• Titular: Rosineide Bezerra

• Suplente:Diva Rodrigues Pereira Ferreira

 

• egestores/pedagógico educacionais atuantes em instituições públicas e/ou privadas;

 

• Titular:Olinto Eneas de Alencar Filho

• Suplente: Sandra Marin

 

• articulação Municipal;

 

• Paulo César Bezerra

 

• agente de Monitoramento;

 

• Claudino Bispo dos Santos

 

Art. 5º A coordenação executiva do Comitê será exercida pelo Articulador Municipal da Alfabetização, competindo ao Agente de Monitoramento a consolidação dos relatórios e evasões técnicas.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pela coordenação ou por requerimento fundamentado da maioria de seus membros.

Art. 7º As atribuições exercidas pelos membros designados nesta Portaria são consideradas serviço público relevante, não remunerado.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MAX DANIEL DE CARVALHO

Secretário Municipal de Educação

Portaria 006/2025

 

PARECIS/RO, 28 de outubro de 2026.


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:698A9191