ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1890

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

LEI Nº 1.890/2023

Em,14 de novembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 129/2023

O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.002.

 

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 12.000,00

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 8.000,00

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

R$ 7.000,00

 

 

PESSOAL CIVIL

 

44 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 10.000,00

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 44.000,00

Total Suplementação:

R$ 81.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.

 

MANUTENCAO DA SEMAF

 

3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.782.0006.2.048.

 

MANUTENCAO DA OFICINA

 

3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00

4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 9.000,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.18.542.0007.2.077.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

 

4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 15.000,00

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.3.50.43.00.00

15000000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 10.000,00

3.3.90.08.00.00

15000000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO

R$ 6.000,00

 

 

SERVIDOR E DO MILITAR

 

4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 13.000,00

Total Redução:

R$ 81.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras, RO 14 de novembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:69942E14