ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.019/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.019/GAB/PMMN/2020  DE 29 DE JULHO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 1.250.707,00 (Um Milhão Duzentos E Cinquenta Mil Setecentos E Sete Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO

15.4510008.1103 – CV. RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 741.517,20 (Setecentos E Quarenta E Um Mil Quinhentos E Dezessete Reais E Vinte Centavos).

Ficha: ?

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.60100012.1104 - CV. AQUISIÇÃO DE IMPLEMETOS AGRÍCOLAS – CONV. Nº 135/PGE-2020

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 135.104,67 (Cento E Trinta E Cinco Mil Centos E Quatro Reais E Sessenta E Sete Centavos).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2124 – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNID. BASICAS DE SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 72.000,00 (Setenta E Dois Mil Reais).

Ficha: 407

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.1105 – CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Nº 11957.2400001/20-001

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 225.000,00 (Duzentos E Vinte E Cinco Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2136 – PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA – QUALIFAR-SUS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 42.000,00 (Quarenta E Dois Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2136 – PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA – QUALIFAR-SUS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 35.085,13 (Trinta E Cinco Mil E Oitenta E Cinco Reais E Treze Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.250.707,00 (Um Milhão Duzentos E Cinquenta Mil Setecentos E Sete Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios estaduais, federais e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 52.285,20 (Cinquenta E Dois Mil Duzentos E Oitenta E Cinco Reais E Vinte Centavos).

Ficha: 68

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 29 de julho de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:6995FB76