ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.621/2022

LEI1.621/2022

Seringueiras, 04 de março de 2022.

 

“DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Municipal nº 1.377/2019, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º- As transferências de Imóveis Urbanos que se encontram em nome da “PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS”ou com a Inscrição“PNE”, não incidirão ITBI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos quando da transmissão para seus respectivos possuidores reconhecidos pelo Município através de Processo Administrativo.

 

Parágrafo único- A não incidência de que trata ocaputdeste artigo terá validade para as transferências realizadasaté 31/12/2022.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:69AD2B7D