ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1133 CANDEIAS DO JAMARI, 29 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a Transferência na da Lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 113.010,00 (cento e treze mil e dez reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à Transferência na LOA, por Anulação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 113.010,00 (cento e treze mil e dez reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
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02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇAO BÁSICA |
|
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02.12.10.301.0016 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA |
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02.12.10.301.0016.1023 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMUSA |
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4.4.90.52 |
EQUIP. E MAT. PERMANENTE (FICHA 311) |
R$ 7.150,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIP. E MAT. PERMANENTE (FICHA 312) |
R$ 33.080,00 |
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Total da Anulação |
R$ 40.230,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇAO BÁSICA |
|
|
02.12.10.301.0016 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA |
|
|
02.12.10.301.0016.2062 |
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE/SEMUSA |
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3.3.90.14 |
DIARIAS CIVIL (FICHA 317) |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 318) |
R$ 30.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 50.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇAO BÁSICA |
|
|
02.12.10.301.0016 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA |
|
|
02.12.10.301.0016.2063 |
MANUT DAS ATIV - COORD DE MEDIA E ALT COMPL |
|
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 328) |
R$ 11.390,00 |
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Total da Anulação |
R$ 11.390,00 |
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|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇAO BÁSICA |
|
|
02.12.10.301.0016 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA |
|
|
02.12.10.301.0016.2064 |
MAN ATIV - COORD NUCLEO APOIO SAUDE FAMILIA |
|
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 328) |
R$ 11.390,00 |
|
Total da Anulação |
R$ 11.390,00 |
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|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 113.010,00 |
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Art. 2º - Fica autorizada á Transferência na LOA, por Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 113.010,00 (cento e treze mil e dez reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇAO BÁSICA |
|
|
02.12.10.301.0016 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA |
|
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02.12.10.301.0016.2062 |
MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA |
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3.3.90.36 |
OUT SERV TERC P. FISICA (FICHA 321) |
R$ 53.080,00 |
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3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (FICHA 323) |
R$ 18.540,00 |
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3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIO FINANCEIRO (FICHA 324) |
R$ 41.390,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 113.010,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 113.010,00 |
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Art. 3º.O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra, a Inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:69B64DA4