ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1133 CANDEIAS DO JAMARI, 29 DE JUNHO DE 2020.

“Autoriza a Transferência na da Lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 113.010,00 (cento e treze mil e dez reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado à Transferência na LOA, por Anulação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 113.010,00 (cento e treze mil e dez reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.1023

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMUSA

 

4.4.90.52

EQUIP. E MAT. PERMANENTE (FICHA 311)

R$ 7.150,00

4.4.90.52

EQUIP. E MAT. PERMANENTE (FICHA 312)

R$ 33.080,00

Total da Anulação

R$ 40.230,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL (FICHA 317)

R$ 20.000,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 318)

R$ 30.000,00

Total da Anulação

R$ 50.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2063

MANUT DAS ATIV - COORD DE MEDIA E ALT COMPL

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 328)

R$ 11.390,00

Total da Anulação

R$ 11.390,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2064

MAN ATIV - COORD NUCLEO APOIO SAUDE FAMILIA

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 328)

R$ 11.390,00

Total da Anulação

R$ 11.390,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 113.010,00

 

Art. 2º - Fica autorizada á Transferência na LOA, por Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 113.010,00 (cento e treze mil e dez reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

3.3.90.36

OUT SERV TERC P. FISICA (FICHA 321)

R$ 53.080,00

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (FICHA 323)

R$ 18.540,00

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIO FINANCEIRO (FICHA 324)

R$ 41.390,00

Total da Suplementação

R$ 113.010,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 113.010,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra, a Inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:69B64DA4