ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO Nº 3.270 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar práticas permanentes de governança, integridade, gestão de riscos e controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a determinação constante do Acórdão APL-TC nº 00163/2024, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, que impõe aos Chefes dos Poderes Executivos Municipais a elaboração, execução e monitoramento de Plano de Ação voltado à estruturação e ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno (SCI);

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO e na Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, que dispõem sobre a organização, funcionamento e avaliação da eficácia dos Sistemas de Controle Interno;

 

CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação para Implantação e Adequação do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto específico;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância colegiada, de caráter multidisciplinar, responsável por coordenar, monitorar, acompanhar e promover a execução das ações previstas no Plano de Ação e no Manual de Implantação do SCI;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança para a Implantação do Sistema de Controle Interno (SCI), no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova União/RO, com a finalidade de coordenar, monitorar, acompanhar e promover a execução das ações necessárias à implantação, adequação, consolidação e aprimoramento do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 2º O Comitê de Governança terá como objetivo principal assegurar a efetiva execução do Plano de Ação para Implantação e Adequação do Sistema de Controle Interno (SCI), observadas as diretrizes técnicas, normativas e os prazos estabelecidos pelos órgãos de controle.

 

Parágrafo único. Compete ao Comitê de Governança, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:

 

I – acompanhar o cumprimento das fases, metas e prazos estabelecidos no cronograma do Plano de Ação;

II – articular-se com as Secretarias Municipais, órgãos e unidades administrativas para garantir a execução das ações sob suas respectivas responsabilidades;

III – promover a integração entre os sistemas administrativos, os controles internos setoriais e o órgão central do Sistema de Controle Interno;

IV – propor ajustes, revisões e aperfeiçoamentos no Plano de Ação e nos instrumentos normativos correlatos, sempre que necessário, mediante justificativa técnica, submetendo-os à apreciação do Chefe do Poder Executivo;

V – elaborar e encaminhar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação da execução do Plano de Ação, assegurando transparência, rastreabilidade e prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 3º A composição do Comitê de Governança será definida por Portaria do Chefe do Poder Executivo, devendo contemplar representantes de áreas estratégicas da Administração Municipal, preferencialmente das áreas de planejamento, controle interno, contabilidade, finanças, gestão administrativa e chefia de gabinete.

 

Art. 4º A participação no Comitê de Governança será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional a qualquer título.

 

Art. 5º Os trabalhos do Comitê de Governança deverão ser devidamente formalizados por meio de atas, relatórios, registros de reuniões e demais documentos comprobatórios, os quais integrarão o acervo do Sistema de Controle Interno para fins de monitoramento e fiscalização.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União/RO, 01 de outubro de 2026.

 

JOÃO JOSÉ DE OIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:69C13B93