ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº. 937 DE 19 DE MARÇO DE 2019.

“Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 2.700.000,00 (dois milhoes e setecentos mil reais), e contém outras providências, e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:

 

ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS

Conta Receita

2.4.1.8.10.9.1.00.00

Transferencia De Capital

2.700.000,00

PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00 PROGRAMA: 0014 -GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

Atividade/Projeto

AÇÕES PROGRAMADAS

Produto

Unid.

Metas

Inicio

Término

Fonte de Recursos

26.782.0014.1052

CV Nº 876641/2018/MD/CX PAVIMENTAÇÃO SEDE DO MUNICIPIO

 

 

 

 

 

Convênio

 

Investimento

Obra

Unid.

01

17/12/2018

26/11/2022

2.700.000,00

 

Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00 PROGRAMA: 0014 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

Atividade/Projeto

AÇÕES PROGRAMADAS

Prod.

Unid.

Metas

Indicador

Unid.Medida

Valor

26.782.0014.1052

CV Nº 876641/2018/MD/CX PAVIMENTAÇÃO SEDE DO MUNICIPIO

 

 

 

 

 

2.700.000,00

 

Investimentos

Obra

Unid.

01

03

05

 

 

Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento do Municipio, Secretaria Municipal de Obras, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:

 

Órgão:

02.00

PODER EXECUTIVO

 

Unidade:

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

Função

26

TRANSPORTE

 

Sub Função

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

Programa

0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

Proj./Ativ.

1052

CV Nº 876641/2018/MD/CX PAVIMENTAÇÃO SEDE DO MUNICIPIO

 

Elemento de Despesa

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalaçoes

2.700.000,00

Conta Receita

2.4.1.8.10.9.1.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

2.700.000,00

 

Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhoes e setecentos mil reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 876641/2018/MD/CX – Pavimentação com drenagem, calçadas, meio-fio e sarjeta em ruas e avenidas do Município de Candeias do Jamari, firmado por intermédio do Ministério da Defesa, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:69D87CCD