ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 969, DE 19 JANEIRO DE 2023

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 213.710,57 (duzentos e treze mil, setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 213.710,57 (duzentos e treze mil, setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 213.710,57 (duzentos e treze mil, setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02. Poder Executivo

04.26.SEMOSPAS

782.0003.1050 - Recuperação da Vicinais linhas 32 e 35/convênio/046

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 213.710,57

F.R.: 0.2.701

2 Recursos do Exercício Anterior

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimento de recursos através do convênio de nº 046/PJ/DER-RO/2021, no valor de R$ 213.259,99 (duzentos e treze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).

b) Pela anulação da reserva de contingencia referente ao complemento da contra partida do convênio ,no valor de R$ 450,58 (quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:69EFA8B7