ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.891/2022 DE, 10 DE MAIO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.891/2022
DE, 10 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LE I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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12.00- Fundo Municipal de Saúde |
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12.00.10.302.0015.1.968 |
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
500.000,00 |
2.603.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID MAC |
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
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ANULAR |
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12.00.10.303.0015.1.970 |
Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
500.000,00 |
2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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TOTAL A ANULAR |
500.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:69EFF349