ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 534/GP/PMMN/2014

LEI MUNICIPAL N.º 534/GP/PMMN/2014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I:

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0070 – ASSISTENCIA Á SAÚDE DA POPULAÇÃO-ATENÇÃO BÁSICA, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do balanço do exercício de 2013 do Fundo Municipal de Saúde, ao orçamento vigente no valor de R$ 134.341,00(Cento e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Quarenta e Um Reais), conforme a seguir:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0041.1173 – Estr. da Rede de Serv. De Atenção Básica de Saúde.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 93.341,00(Noventa e Três Mil Trezentos e Quarenta e Um Reais)

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0041.1174 – Estr. da Rede de Und. De Atenção Especializada de Saúde

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 41.000,00(Quarenta e Um Mil Reais)

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º, no valor de 134.341,00(Cento e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Quarenta e Um Reais), será por superávit financeiro do balanço do exercício de 2013 do Fundo Municipal de Saúde.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

Praça Paulo Miotto, 2330 – Centro – Fones/Fax: (69) 3530-3261 CEP: 76.888-000 – CNPJ: 63.761.0985/0001-98 – MONTE NEGRO – RONDÔNIA

E-MAIL: gabinete@montenegro.ro.gov.br

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:6A05F675