ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.136 DE 26 DE MARÇO DE 2018. “ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATURE
LEI Nº 2.136 de 26 de março de 2018.
“ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Município de Ariquemes, próprios ou de terceiros.
Parágrafo único. Não se aplica à compensação referida no “caput” deste artigo qualquer tipo de vinculação, na forma do parágrafo único do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 2º. A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório.
§1º. Entende-se por valor líquido efetivamente titulado pelo credor do precatório o montante apurado após as retenções legais obrigatórias, como as relativas à contribuição previdenciária, e ao imposto de renda aferidos em relação ao credor original do título.
§ 2º. A opção do contribuinte pela compensação exclui, em relação ao quanto efetivamente compensado, quaisquer descontos, reduções ou outros benefícios aplicáveis à extinção, à exclusão ou ao parcelamento anteriormente pactuados para a mesma dívida.
§ 3º.A parte do débito não compensada com o precatório, deverá ser quitada ou parcelada, de acordo com as condições previstas na legislação municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da intimação do devedor acerca do seu montante, assegurando-se a aplicação ao saldo dos descontos, reduções ou outros benefícios anteriormente pactuados para a mesma dívida.
§ 4º. Caso o débito inscrito em dívida ativa esteja parcelado, a compensação se dará na ordem decrescente das parcelas pendentes de pagamento.
§7º. Serão mantidas as garantias prestadas enquanto não houver a quitação da totalidade da dívida, incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios.
§ 8º. A cessão total ou parcial de um determinado crédito de precatório não altera a sua natureza, alimentícia ou comum, nem a sua ordem cronológica de inscrição.
Art. 3º. A compensação de que trata esta Lei é condicionada a que, cumulativamente:
I -o precatório:
a) seja devido pelo Município de Ariquemes;
b) esteja vencido na data do oferecimento à compensação;
c)não esteja pendente discussão acerca da titularidade do crédito e do valor consolidado;
d) não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação;
II - o débito a ser compensado:
a) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015;
b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja expressao irretratável renúncia;
c) seja,de forma irretratável, confessado como responsabilidade do devedor, e este se abstenha de promover futura rediscussão da dívida a ser compensada;
d) não esteja com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento, observado o disposto nos parágrafos do artigo 2º desta Lei;
III -O devedor do débito inscrito em dívida ativa recolha em dia os valores dos tributos dos tributos e taxas não abrangidos pelo pedido de compensação, bem como os relativos a parcelamentos anteriormente pactuados, até que se efetive a compensação.
IV -Os valores dos tributos incidentes sejam destacados no momento da compensação e pagos conforme a ordem cronológica dos precatórios;
§ 1º. Será admitido à compensação precatório adquirido por cessão formalizada em escritura pública que contenha a individualização do percentual do crédito cedido, desde que habilitado o cessionário do crédito nos autos do processo administrativo do precatório, comprovada a habilitação mediante certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório, bem como o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.
§ 2º. Caso o crédito em precatório seja oriundo de sucessão causa mortis, o beneficiário deverá comprovar a regularidade da sucessão instruindo o pedido com o formal de partilha ou documento equivalente;
§ 3º. Não serão admitidos à compensação os créditos de precatório sobre cuja titularidade não haja certeza, ou que, por outro motivo, sejam objeto de controvérsia judicial ou estejam pendentes de solução pela Presidência do Tribunal, sendo o requerente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequá-los ou substituí-los por outros créditos de precatórios idôneos, ou pagar o valor equivalente em moeda corrente nacional.
§ 4º. Em caso de haver discussão sobre o valor do precatório a pagar, a sua compensação é permitida mediante expressa renúncia do beneficiário sobre o saldo do valor em discussão e após sua homologação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO;
§ 5º. Para a compensação do crédito tributário, o interessado poderá utilizar mais de um precatório, se o seu valor individual não alcançar o valor total atualizado do inscrito em dívida ativa passível de ser compensado nos termos desta Lei.
§ 6º. Subsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanecerá sujeito às regras comuns, previstas na legislação para o crédito preexistente, conforme o caso.
§ 7º.Os honorários advocatícios contratados que estejam inseridos no precatório deverão ser objeto de anuência do advogado habilitado para autorizar a compensação do respectivo valor, aplicando-se o disposto no § 6º em caso de exclusão da verba advocatícia do montante a ser compensado.
Art. 4º. A compensação de que trata esta Lei não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios incidentes sobre o débito inscrito em dívida ativa,entendidos estes como os arbitrados judicialmente, e os decorrentes de composição efetuada em ações judiciais das quais o Município seja parte.
Art. 5º. O pedido administrativo de compensação será dirigido à Procuradoria Geral do Município e deverá estar instruído com os seguintes documentos:
I -certidão expedida pelo Tribunal de origem do ofício requisitório do precatório, atestando:
a) titularidade e exigibilidade do Precatório Judicial;
b) data de inscrição do precatório;
c) valor atualizado do Precatório Judicial individualizado do interessado; e
d) existência de penhora ou qualquer outra medida constritiva indicando o respectivo valor;
II -declaração de renúncia expressa e irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, de questionamentos acerca dos créditos relativos ao Precatório Judicial utilizado na compensação com os créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa, bem assim, de aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas nesta Lei e em sua regulamentação, conforme Anexo I desta Lei;
III - caso os débitos oriundos de precatórios sejam objeto de eventual discussão judicial ou administrativa, o credor do precatório deverá apresentar cópia da petição de juntada do termo de renúncia à discussão e de concordância com os cálculos ofertados pela Fazenda Pública, em caráter irretratável, conforme Anexo I desta Lei, devidamente protocolizada na instância correlata.
IV -caso os créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa sejam objeto de eventual discussão judicial ou administrativa, o requerente deverá apresentar cópia da petição de juntada do termo de renúncia à discussão e de concordância com os cálculos ofertados pela Fazenda Pública, em caráter irretratável, conforme Anexo I desta Lei, devidamente protocolizada na instância correlata;
V - cópia de certidão da Dívida Ativa;
VI -demonstrativo consolidado do débito a ser compensado, de forma individualizada, na data do pedido de compensação, com todos os acréscimos legais vencidos, previstos na legislação vigente;
VII - comprovante do pagamento ou parcelamento dos honorários sucumbências fixados judicialmente ou os decorrentes de composição, incidentes sobre o valor do débito atualizado.
Art. 6º. A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO deverá ser notificado do pedido de compensação.
Art. 7º. Desde a apresentação do pedido de compensação devidamente instruído, a Procuradoria Geral do Município não dará seguimento a atos de cobrança em relação ao débito compensante, salvo para resguardar o Erário ou evitar a prescrição do débito do requerente.
§ 1º. Em caso de protesto extrajudicial, não se promoverá o levantamento da medida até ultimada a compensação.
§ 2º. Em caso de execução fiscal, o requerente deverá pedir a suspensão da execução pelo período necessário para análise do pedido, estando a Procuradoria Geral do Município autorizada a aquiescer com a suspensão do processo.
§ 4º. O deferimento do pedido de compensação terá efeito retroativo à data do pedido, não incidindo juros e correção nos valores em compensação, sendo possível a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa ao contribuinte enquanto pendente o pedido, salvo em caso de compensação parcial.
§ 5º. Deferido o pedido de compensação, o processo será encaminhado aos órgãos responsáveis para a extinção das obrigações até onde se compensarem, na forma do artigo 156, inciso II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dos demais débitos na forma do artigo 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 6º. Em caso de indeferimento do pedido de compensação, aplica-se ao débito inscrito em dívida ativa e ao precatório o tratamento regular previsto na legislação vigente.
Art. 8º. O pagamento da diferença de valores entre os créditos e débitos compensados observará as seguintes regras:
I -se o valor atualizado do precatório for superior ao débito junto ao Município, o saldo remanescente prosseguirá em sua tramitação ordinária, mantendo-se a sua posição na ordem cronológica de inscrição originária, vedada conversão em Requisição de Pequeno Valor - RPV; e
II -se o valor atualizado do crédito em precatório for inferior ao débito junto ao Município, o saldo remanescente poderá ser recolhido ao Erário, à vista ou parcelado,conforme o disposto no§ 3º do artigo 2º desta Lei.
Art. 9º. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento previsto no inciso II do artigo 8º será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; e
II -falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou intercaladas.
Art. 10º. A Procuradoria Geral do Município, com o apoio técnico da Contabilidade Geral, efetuará a atualização do valor do precatório, de acordo com a legislação vigente, bem como atestará a legitimidade da requisição ou cedência, cabendo ao requerente atender as exigências previstas nesta Lei.
Art. 11. O débito a ser compensado deverá ser consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de compensação, com todos os acréscimos legais vencidos, previstos na legislação vigente.
Art. 12. O benefício de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 13. A Fazenda Pública Municipal poderá promover, a qualquer tempo, eventuais impugnações ao precatório-requisitório apresentado à compensação, caso constatado qualquer prejuízo ao Erário.
Art. 14. Comunicado do deferimento da compensação, o credor do precatório deverá dirigir-se à Procuradoria Geral do Município para firmar Termo de Quitação em relação ao débito judicial objeto do precatório, conforme modelo do Anexo II desta Lei.
§ 1º. O Termo de Quitação será homologado pelo Procurador-Geral do Município.
§ 2º. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ RO deverá ser notificado acerca da homologação da compensação.
Art. 15. A contabilização da compensação prevista nesta Lei terá efeitos meramente patrimoniais.
Art. 16. É vedado a qualquer agente público do Município de Ariquemes intermediar, indicar, convencionar ou, de qualquer forma, interferir em negócio jurídico privado relativo à cessão de créditos em precatório entre terceiros, não se aplicando esta vedação quando aquele ou seu familiar for titular do crédito cedido ou interessado na aquisição do crédito para posterior compensação.
Art. 17. A organização e os procedimentos para a compensação instituída por esta Lei, no que couber, serão objeto de regulamentação pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Fazenda, no âmbito de suas atribuições.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto viger o regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ariquemes,26 de março de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA
Em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso II, III e IV da Lei nº _________________, eu, ...........................................................................(identificar o requerente com nome, RG, CPF/CNPJ, número da inscrição estadual, endereço completo, telefone e e-mail para notificação), na qualidade de ............................ (indicar se titular ou cessionário) do(s) precatório(s) abaixo discriminado(s), DECLARO:
a) A renúncia expressa e irretratável à discussão objeto dos autos de processo (s) nº _____________________________ relativa aos precatórios abaixo relacionados;
b) A renúncia expressa e irretratável à discussão objeto dos autos de processo (s) nº _________________________ relativa aos créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa abaixo relacionados;
c) A concordância com os cálculos ofertados pela Fazenda Pública;
d) A renúncia expressa e irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, de questionamentos acerca dos créditos relativos ao Precatório Judicial utilizado na compensação com os créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa, bem como a aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas na Lei supramencionada e em sua regulamentação.
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Precatório nº |
Processo de Origem (número, vara e comarca) |
Devedor |
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CDA nº |
Processo que se relaciona com a CDA (número, vara e comarca) |
Devedor |
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____________________
Requerente
ANEXO II
TERMO DE QUITAÇÃO
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Nome/Razão Social: |
Inscrição Estadual: |
CPF/CNPJ: |
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Endereço: |
Bairro: |
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Estado: |
Município: |
CEP: |
Fone: |
O contribuinte acima identificado, titular do precatório inscrito sob o nº ________, em cumprimento ao disposto na Lei nº _______________, DECLARA A QUITAÇÃO INTEGRAL do débito objeto do mencionado precatório, em razão do deferimento da compensação nos termos da referida norma.
____________________, ______de _______________de 20___.
___________________
Contribuinte
CPF/CNPJ
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6A0DCF4F