ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.182/GP/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.182/GP/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 339.338,15 (trezentos e trinta e nove mil trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ/ATIVIDADE 1101 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA ESCOLA NELSO ALQUIEIRI;
e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA ESCOLA NELSO ALQUIEIRI;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1101.0000 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA ESCOLA NELSO ALQUIEIRI;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.91 - OBRAS EM ANDAMENTO;
h) FICHA 370;
i) VALOR R$ 45.649,49 (QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).
II - SECRETARIA MINICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ/ATIVIDADE 2128 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLAR;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLAR;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2128.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLAR;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 371;
i) VALOR R$ 85.887,66 (OITENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ/ATIVIDADE 2159 - CONVÊNIO 571-PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (NAS ONDAS DA LEITURA E MAIS SABER);
e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 571-PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (NAS ONDAS DA LEITURA E MAIS SABER);
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2159.0000 - CONVÊNIO 571-PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (NAS ONDAS DA LEITURA E MAIS SABER);
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 372;
i) VALOR R$ 207.801,00 (DUZENTOS E SETE MIL, OITOCENTOS E UM REAIS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) que será suplementada por anulação de dotação do saldo remanescente dos CONVÊNIO 008/PGE-21 e CONVÊNIO 571/PGE-2022, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 03 de março de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:6A1738EB