ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.797/GP/PMPB/2011

Dispõe sobre a alteração das Metas Anuais e do Anexo de Riscos Fiscais para o período de 2012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, Augusto Tunes Plaça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º. Ficam alterados as Metas Anuais e o Anexo de Riscos Fiscais constantes na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2012;

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO

Termo de Posse nº. 08 de 01.01.2009


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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