ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 924/2017

LEI MUNICIPAL Nº 924/2017

21 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da SEMEC, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 6.592,72), para o fim que especifica, e dá outras providências.”

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC no Valor de R$ 6.592,72 (Seis Mil Quinhentos e Noventa e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.

 

02 - PODER EXECUTIVO

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0009 – MERENDA E ALIMENTAÇAO ESCOLAR

2028 – MERENDA E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 6.592,72

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior referente ao recurso do PNAE.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 679/2013, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 838/2016.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

 

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

 

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2017, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.

 

LAUDEMIR B. DOS SANTOS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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