ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4837, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Abre a primeira edição do Programa Permanente de Regularização Fiscal do Município de Monte Negro - PRF, fixa o período de adesão e estabelece as condições operacionais para sua execução.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 116, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, 11, 12, 13 e 17 da Lei Municipal nº 1.991, de 21 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.991, de 21 de outubro de 2026, instituiu, em caráter permanente, o Programa Permanente de Regularização Fiscal do Município de Monte Negro - PRF, a ser implementado por edições temporárias abertas por decreto;
CONSIDERANDO que a abertura de cada edição depende da instrução prévia do processo administrativo com os documentos e as manifestações exigidos pelo art. 12 da Lei Municipal nº 1.991, de 2026;
CONSIDERANDO que a consolidação e o parcelamento dos créditos observarão a Lei Municipal nº 1.276, de 17 de maio de 2022, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.969, de 10 de agosto de 2026, no que forem compatíveis com o regime especial do PRF;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e uniformes para adesão, consolidação e pagamento dos créditos abrangidos;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberta a primeira edição do Programa Permanente de Regularização Fiscal do Município de Monte Negro - PRF, instituído pela Lei Municipal nº 1.991, de 21 de outubro de 2026.
Parágrafo único. O período de adesão terá início em 26 de outubro de 2026 e se encerrará em 30 de novembro de 2026, inclusive.
Art. 2º Poderão ser incluídos nesta edição os créditos da Fazenda Pública Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os saldos de parcelamentos anteriores, observado o recálculo previsto na Lei Municipal nº 1.991, de 2026.
Parágrafo único. Não poderão ser incluídos os créditos e valores relacionados no art. 4º da Lei Municipal nº 1.991, de 2026.
Art. 3º Esta edição abrangerá os créditos tributários e não tributários definidos no art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.991, de 2026, ressalvadas as exclusões estabelecidas no art. 4º da mesma Lei.
Art. 4º Ficam fixados, para esta edição, os percentuais de desconto constantes do §4.º do artigo 05º deste Decreto, conforme o número de parcelas escolhido pelo devedor e respeitados os limites máximos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.991, de 2026.
§ 1º Os descontos incidirão exclusivamente sobre os acréscimos legais definidos no art. 2º, inciso V, respeitando o art. 5º, §1º, da Lei Municipal nº 1.991, de 2026, sendo vedada qualquer redução do valor originário do crédito.
§ 2º Os honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais já ajuizadas não serão abrangidos pelos descontos e deverão ser pagos integralmente.
§ 3º A adesão não confere direito à restituição ou à compensação de valores anteriormente pagos.
Art. 5º O débito consolidado poderá ser pago:
I - à vista, em parcela única; ou
II - em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de 1 (uma) UFM para pessoa natural e de 2 (duas) UFMs para pessoa jurídica, considerado o valor da UFM vigente na data da adesão.
§ 2º Considerado o valor da UFM informado para esta edição, de R$ 125,83 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), as parcelas mínimas correspondem a R$ 125,83 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) para pessoa natural e a R$ 251,66 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) para pessoa jurídica, enquanto permanecer vigente esse valor.
§ 3º O percentual de desconto será definido pelo número de parcelas escolhido e aplicado na forma dos arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.991, de 2026.
§ 4.º Os descontos incidentes sobre os juros, as multas e a correção monetária dos créditos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS serão concedidos de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte, observados os seguintes percentuais:
I – 100% (cem por cento) de desconto para pagamento à vista;
II – 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento em até 2 (duas) parcelas;
III – 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento em até 3 (três) parcelas;
IV – 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento em até 4 (quatro) parcelas;
V – 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento em até 5 (cinco) parcelas;
VI – 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento em até 6 (seis) parcelas;
VII – 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento em até 7 (sete) parcelas;
VIII – 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento em até 8 (oito) parcelas;
IX – 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento em até 9 (nove) parcelas; e,
X – 10% (dez por cento) de desconto para pagamento em até 10 (dez) parcelas.
Art. 6º A consolidação, a atualização e o parcelamento do débito observarão integralmente a metodologia estabelecida no art. 6º da Lei Municipal nº 1.991, de 2026, e na Lei Municipal nº 1.276, de 2022, com as alterações da Lei Municipal nº 1.969, de 2026.
§ 1º O débito consolidado será apurado com a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do crédito até o último dia do mês anterior ao da adesão, acrescida de 1% (um por cento) relativamente ao mês da adesão, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, juros de mora ou juros compensatórios.
§ 2º Sobre as parcelas incidirá, mensalmente, somente a Taxa SELIC, acumulada e calculada sobre o saldo devedor remanescente a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento de cada parcela, sucessivamente, até a quitação final, sem aplicação dos descontos do Anexo Único deste Decreto sobre essa atualização posterior à consolidação.
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo das demais penalidades e das hipóteses de exclusão do Programa.
Art. 7º A adesão será formalizada mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, por meio eletrônico no canal oficialmente disponibilizado pelo Município ou presencialmente na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral ou na Secretaria Municipal de Finanças, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Paulo Mioto, nº 2.330, Centro, Monte Negro/RO, CEP 76.888-000, durante o horário de expediente, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I - documento oficial de identificação e CPF, quando se tratar de pessoa natural;
II - comprovante de inscrição no CNPJ, ato constitutivo atualizado e documento que comprove os poderes de representação, quando se tratar de pessoa jurídica;
III - procuração e documento de identificação do procurador, quando o requerimento for apresentado por representante;
IV - indicação dos créditos que serão incluídos e da modalidade de pagamento escolhida;
V - termo de confissão irrevogável e irretratável do débito, de desistência das impugnações e dos recursos administrativos e de renúncia às alegações de direito relativas aos créditos incluídos; e
VI - quando houver ação judicial movida pelo requerente do parcelamento relativa ao crédito incluído, comprovante do protocolo do pedido de desistência e de renúncia, sem prejuízo da posterior homologação judicial.
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças poderá exigir documentos complementares indispensáveis à identificação do interessado, à representação, à individualização do crédito ou à conferência do débito.
§ 2º A adesão somente será considerada efetivada após a formalização do requerimento com a juntada dos documentos solicitados e o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.
Art. 8º A guia para pagamento à vista ou da primeira parcela será emitida pela Secretaria Municipal de Finanças após a conferência do requerimento e a consolidação do débito, devendo ser paga na data nela indicada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos contados da data de emissão da guia de pagamento à vista ou da primeira parcela, em qualquer hipótese, até 30 de novembro de 2026.
Parágrafo único. As guias das parcelas subsequentes serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, em meio eletrônico ou presencial, e terão vencimentos mensais e sucessivos nas datas nelas indicadas, com os encargos previstos na Lei Municipal nº 1.991, de 2026.
Art. 9º Nos créditos ajuizados, a adesão será comunicada à Procuradoria-Geral do Município para a adoção das providências processuais cabíveis, inclusive o requerimento de suspensão da execução durante o parcelamento, permanecendo as garantias vinculadas até a quitação integral.
Parágrafo único. As custas processuais e os honorários advocatícios serão suportados pelo devedor, na forma da legislação aplicável.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Coordenadoria de Receita e Tributação:
I - receber e processar os requerimentos de adesão;
II - consolidar os débitos e aplicar os descontos;
III - emitir as guias de pagamento;
IV - controlar os parcelamentos, os pagamentos e as hipóteses de exclusão;
V - comunicar à Procuradoria-Geral do Município as adesões e exclusões relativas a créditos ajuizados; e
VI - manter os registros necessários à elaboração do relatório previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 1.991, de 2026.
Art. 11. A exclusão do devedor desta edição observará as hipóteses, o procedimento, os efeitos e os recursos previstos nos arts. 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.991, de 2026.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruções complementares estritamente operacionais para execução deste Decreto, vedada a alteração dos requisitos, dos benefícios e dos limites estabelecidos em lei.
Art. 13. No prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento desta edição, será publicado no Portal da Transparência o relatório previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 1.991, de 2026.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fins de adesão ao PRF a partir de 26 de outubro de 2026.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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