ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA no âmbito da Lei Municipal nº 245/2002, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1° - A presente Lei Complementar dispõe sobre a criação de cargos públicos no quadro de pessoal de caráter efetivos nos termos do Anexo I, da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA, desta Prefeitura Municipal.
§ 1º - Os Cargos criados nesta Lei Complementar, destina-se ao preenchimento das vagas por contratação de pessoal, restando os Cargos criados na respectiva Lei Complementar, para posterior preenchimento das vagas por contratação através de Concurso Público de provas e de provas e títulos, ou por Processo Seletivo Simplificado de Caráter Emergencial, de acordo com as necessidades do município e da disponibilidade orçamentária existente.
Art. 2º - Aplica-se aos servidores titulares dos cargos efetivos de que trata o anexo I desta Lei Complementar, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos deste Município de Candeias do Jamari (Lei n° 100 de 17/12/1997).
Art. 3º - Ficam assegurados aos ocupantes dos Cargos desta Lei Complementar todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Lei n° 245/2002).
Art. 4º - As atribuições inerentes aos Cargos criados são os constantes do anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º - As despesas decorrentes da contratação de pessoal, por meio da criação dos Cargos Públicos, por esta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento de 2022, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se ás disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
ANEXO I- QUADRO DE VAGAS
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CARGO |
QDT. |
ESCOLARIDADE |
CARREIRA |
C. HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
MÉDICO CARDIOLOGISTA |
04 |
Nível superior + Registro de classe |
VI |
20h |
R$ 7.500,00 |
|
MÉDICO ORTOPEDISTA |
04 |
Nível superior + Registro de classe |
VI |
20h |
R$ 7.500,00 |
|
FONOAUDIÓLOGO |
03 |
Nível superior + Registro de classe |
IV |
30h |
R$ 3.500,00 |
ANEXO II- DAS ATRIBUIÇOES
CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTA
Requisitos: Diploma ou certificado de conclusão de curso de Medicina devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação, especialista em Cardiologia + Registro no órgão de Classe.
Atribuições: I – Realizar exames subsidiários em cardiologia, cardiopatias congênitas; II – realizar exames de insuficiência Cardíaca Congestiva; III – realizar exames de hipertensão pulmonar; IV – realizar exames de aterosclerose; V – realizar exames de doença arterial coronária; VI – realizar exames de arritmias cardíacas, de miocárdiopatias e doenças do pericárdio. VII – realizar terapêutica em cardiologia; VIII - atuar na prevenção em cardiologia: (primária e secundária); IX – organizar os serviços de saúde de acordo com as atribuições do cargo público; X – organizar estatísticas de saúde de sua área de atuação (epidemiologia, vigilância sanitária e epidemiológica); XI – expedir atestados médicos; XII – respeitar a ética médica; XIII - planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; XIV – guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; XV – apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; XVI - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
CARGO: MÉDICO ORTOPEDISTA
Requisitos: Diploma ou certificado de conclusão de curso de Medicina devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação, especialista em Ortopedia + Registro no órgão de Classe.
Atribuições: I - Prestar assistência médica em ortopedia efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à especialidade e executando tarefas afins; II - clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade; III - realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade; IV – analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; V - emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; VI – manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença; VII - prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins; VIII - coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população; IX – elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a comunidade em geral; X - assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; XI – responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; XII – respeitar a ética médica; XIII - planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; XIV – guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; XV – apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; XVI – executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
Requisitos: Superior Completo em Fonoaudiologia e Registro no Órgão da Classe
Atribuições: Avaliar as deficiências do cliente, realizando exames fonéticos da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas, estabelecer o plano de treinamento outerapêutico, encaminhar as pessoas ao especialista, orientar este, fornecendo-lhe indicações, elaborar relatórios para complementar o diagnóstico, desenvolver e supervisionar o treinamento da voz, fala, linguagem, expressão do pensamento verbalizado, compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientar e fazer demonstrações de respiração funcional, opinar quanto às possibilidades fonatórias e auditivas do indivíduo, participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição, preparar informes e documentos em assuntos de fonoaudiologia, executar outras tarefas afins.
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6A7B656E