ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.868, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.879.999,00 (Dois Milhões Oitocentos e Setenta e Nove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.303.0017.1252– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – CV. 7052/2025

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 1.564.129,44 (Um Milhão Quinhentos e Sessenta e Quatro Mil Cento e Vinte e Nove Reais e Quarenta e Quatro Centavos)

D.R.: 1.710.0000.3210

Ficha de Receita: 269

Ficha de Despesa: ______

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1252– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – CV. 7052/2025

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 435.870,56 (Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil Oitocentos e Setenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos)

D.R.: 1.710.0000.3210

Ficha de Receita: 269

Ficha de Despesa: ______

 

§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.303.0017.1253– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – CV. 7006/2025

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 434.124,12 (Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil Cento e Vinte e Quatro Reais Doze Centavos)

D.R.: 1.710.0000.3210

Ficha de Receita: 271

Ficha de Despesa: ______

 

§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1253– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – CV. 7006/2025

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 65.875,88 (Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos)

D.R.: 1.710.0000.3210

Ficha de Receita: 271

Ficha de Despesa: ______

 

§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.303.0017.1254– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – CV. 7018/2025

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 279.345,08 (Duzentos e Setenta e Nove Mil Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Oito Centavos)

D.R.: 1.710.0000.3210

Ficha de Receita: 270

Ficha de Despesa: ______

 

§ 6º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1254– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – CV. 7018/2025

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 100.653,92 (Cem Mil Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Noventa e Dois Centavos)

D.R.: 1.710.0000.3210

Ficha de Receita: 270

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º ao 6º, no valor de R$ 2.879.999,00 (Dois Milhões Oitocentos e Setenta e Nove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais), será por excesso de arrecadação, proveniente de recursos através de emendas parlamentares estadual, destinados para aquisição de medicamentos para atender a Farmácia Municipal e o Hospital Irmã Dulce, sendo dos Deputados: Marcelo Cruz, Convênio nº 7052/2025; Deputado Alan Queiroz, Convênio nº 7006/2025; Deputado Pedro Fernandes, Convênio nº 7018/2025, conforme solicitação da Secretaria de Saúde e documentação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 02 de dezembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:6A8E90A2