ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.271 DE 20 DE MAIO DE 2019. “INTITUI AUXILIO EDUCAÇÃO AOS PREFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED E DA OUTRAS.” THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕ
LEI Nº 2.271 de 20 de maio de 2019.
“INTITUI AUXILIO EDUCAÇÃO AOS PREFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED E DA OUTRAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, o Auxilio – Educação de 4,81 % (quatro inteiros e oitenta e um centésimos por cento), destinado aos Professores lotados na Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 2º O Auxilio – Educação e vantagem pecuniária, de caráter indenizatório, concedido aos Professores da Rede Pública Municipal, lotados na Secretaria de Educação – SEMED, e será calculado, proporcionalmente, segundo a carga horária de trabalho de cada Servidor.
Art. 3º Os valores recebidos a titulo de Auxilio – Educação serão computados para fim de cumprimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério publico da Educação básica.
Art. 4º O referido Auxilio incidira no 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 5º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a apenas 1º de Maio de 2019.
Art. 6º Revoga – se as disposições em contrario.
Art. 7º Publique-se.
Ariquemes-RO, 20 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6AA3F414