ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CMDCA

CMDCA
ATA ORDINARIA 008

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08/2026 - ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA).

Aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2026, às 19 horas reuniram-se ordinariamente os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cujubim, na sala de reunião sob a presidência da Sra. Riany Karla Coelho Saraiva, com a presença dos demais conselheiros. Havendo quórum regimental, a sessão foi declarada aberta pelo(a) Presidente(a), dando-se início aos trabalhos com a leitura da ata anterior, a qual foi aprovada sem ressalvas. Em seguida, passou-se à discussão das pautas do dia.

 

Pauta da Reunião:

Análise documental da Associação Instituto Amazônico de Projetos, Inovação e Cidadania (INAPAC).

Desistência de conselheira e convocação da suplente.

Indicação de representantes do CMDCA para compor à comissão (PROEF)

Indicação de representantes do CMDCA para compor à comissão (PME)

Alinhamento sobre a Conferência Municipal

Deliberação sobre a inclusão de associação no Período Eleitoral.

Desenvolvimento:

A Senhora Presidente abriu a reunião agradecendo a presença de todos, após o conselheiro Sr. Sergio Caetano fazer a leitura da ata ordinária Nº 07, passou imediatamente ao primeiro item da pauta.

Item 1. Realizado a Análise do Registro de Certificado para Associação Instituto Amazônico de Projetos, Inovação e Cidadania (INAPAC). A análise documental não indica conformidade estatutária, pois, o Art. 91, § 1º, alínea 'a' do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina taxativamente que o registro será negado quando a entidade "não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança Constatou-se que a referida associação se encontra instalada e operando na mesma área/espaço físico que a rádio local e não apresenta a documentação obrigatória exigida por lei. Ademais, verificou-se que os documentos apresentados possuem endereço de outro município, restando comprovado que a entidade mantém apenas um escritório de representação nesta cidade de Cujubim, devido a essa evidente incompatibilidade com as normas vigentes de análise de documentos e de estrutura física, o colegiado decidiu, por unanimidade, pelo não registro do certificado da referida entidade no momento.

Item 2. A Senhora Presidente comunicou o recebimento do pedido de renúncia por parte da conselheira tutelar titular Maria da Conceição de Souza, entregue em mãos. Foi tomada as devidas providencias com analise documental para a convocação da primeira suplente da lista oficial de classificados, sendo a Sra. Elisbete Avelina Ferreira aprovada no PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO Nº 00/2023/SEMAS, convocada no EDITAL Nº00/2026, assumindo as funções na data do dia 19 de agosto de 2026, e garantindo a continuidade e a regularidade dos serviços do Conselho Tutelar.

Item 3. A presidente em resposta ao oficio Nº 154/2026/SEMEC fez a indicação de representantes do CMDCA para compor à comissão Programa Escola que Protege, (PROEP), sendo 01(um) membro titular (presidente) e 01 (um) membro suplente, ficando como presidente o Sr. José Lopes de oliveira e como suplente a Sra. Eucilene Vargas de oliveira, tendo como objetivo fortalecer a capacidade das redes de ensino para prevenir e enfrentar a violência nas escolas.

Item 4. A presidente em resposta ao oficio Nº 147/2026/SEMEC fez a Indicação de representantes do CMDCA, para compor à comissão do Plano Municipal de Educação (PME) sendo 01(um) membro titular (presidente) e 01 (um) membro suplente, ficando como presidente a Sra Ester Midiã Saldanha da Silva, e como suplente o Sr. José Lopes de oliveira, com intuito de estabelecer metas e estratégias para melhorar a qualidade e a equidade da educação no município.

Item 5. A Presidente trouxe à mesa orientações sobre a realização da próxima Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ficou registrado em ata que o evento se realizará no dia 10 de novembro de 2026, tendo como local Centro de Eventos José Nilo Rangel Abreu, situado na avenida Condor, 2588. O colegiado aprovou o cronograma.

Item 6. Em virtude da proximidade do pleito Eleitoral, o colegiado debateu as regras de conduta para o período atual. Restou decidido e firmado em votação que, durante todo o período eleitoral de 2026, este órgão não realizará nenhuma nova inclusão ou concessão de registros para associações. Esta medida visa resguardar a neutralidade institucional da entidade e cumprir estritamente a legislação vigente, evitando qualquer ato que possa ser interpretado como favorecimento ou conduta vedada.

 

Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a sessão. Eu Ester Midiã Saldanha da Silva (vice-presidente) lavrei a presente ata.

 

CUJUBIM RO, 18 DE AGOSTO DE 2026

 

RIANY KARLA COELHO SARAIVA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Riany Karla Coelho Saraiva
Código Identificador:6ABC0D23