ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.322/GAB/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

““Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 351.750,00 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02.03.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

02.03.007.13.392 – Difusão Cultural

 

R$ 350.000,00

PROGRAMA - 0007- Esporte e Bem-Estar

 

 

AÇÃO – XXX – Realização da Exposição Agropecuária de Teixeirópolis - EXPOTEX

 

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

Ficha Desp.

DESTINAÇÃO

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

350.000,00

À criar

1.701.0000.000

TOTAL

 

R$ 350.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Convênio conforme nota de empenho nº 2025NE001277.

 

Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Despesa 155, no valor de R$ 1.750,00 (hum mil e setecentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

02.03.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

02.03.007.13.392 – Difusão Cultural

 

R$ 1.750,00

PROGRAMA - 0007- Esporte e Bem-Estar

 

 

AÇÃO – XXX – Realização da Exposição Agropecuária de Teixeirópolis - EXPOTEX

 

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

Ficha Desp.

DESTINAÇÃO

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.750,00

À criar

1.701.0000.000

TOTAL

 

R$ 1.750,00

 

Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):

 

Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:6ACBA115