ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1869/GP/2012 . EM, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.122.1013.2.023 |
Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.20.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
42.000,00 |
21236 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
42.000,00 |
21236 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados na conta c-30277-5 agência- 1181-9.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 05 de setembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:6AEE13DF