ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.875, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 50.279,75 (Cinquenta Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
04.122.0030.1255 – AQUIS. DE TRATOR CORTADOR DE GRAMA – CV. 555/2025/PGE-SEJUCEL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
D.R: 1.701.0000.0000
Ficha de Receita: 252
Ficha de Despesa: _____
§ 2º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
04.122.0030.1255 – AQUIS. DE TRATOR CORTADOR DE GRAMA – CV. 555/2025/PGE-SEJUCEL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 279,75 (Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 50.279,75 (Cinquenta Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através de Convênio nº 555/2025/PGE-SEJUCEL, por intermédio da Deputada Lebrinha, e o valor descrito no § 2º de Valor: R$ 279,75 (Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos) , referente a contrapartida será por anulação do orçamento municipal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação- SETUR em anexo.
ANULAÇÃO:
02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR 04.122.0002.2015– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 279,75 (Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 185
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 17 de dezembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:6B2C3356