ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.796 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a autorização da contratação de profissional para acompanhamento psicológico e psiquiátrico destinado aos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, e dá outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo(s) de Psicólogo e Psiquiatra, ou contratar profissionais habilitados, para atender exclusivamente aos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º. O atendimento previsto nesta Lei destina-se única e exclusivamente aos servidores municipais, não se estendendo ao público em geral.
§ 2º. Os profissionais contratados ou nomeados deverão estar devidamente registrados em seus respectivos Conselhos de Classe.
Art. 2º O programa será gratuito e poderá ser oferecido por meio de plataforma virtual com acesso via rede mundial de computadores e também presencialmente nas Unidades Básicas de Saúde, ou em local específico criado ou adaptado para este fim.
Art. 3º Para a realização do programa poderão ser celebrados convênios e parcerias entre o Governo Estadual e a Prefeitura Municipal, além de organizações sociais de psicologia cadastradas no Conselho Federal de Psicologia e Conselho Regional de Psicologia de Rondônia.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:6B30323D