ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1133/2023DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei nº 1133/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 321.614,04 ( Trezentos e vinte e um mil, seiscentos e quatorze reais e quatro centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 223.802,88 (Duzentos e vinte e três mil, oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.12.00

Sec. Municipal de Saúde

10.1220013.2047

Man. Do fundo municipal de saude

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outros serviços de PJ

 

0.1.502.1002

R$ 180.000,00

3.3.90.14

Diárias - Civil

 

0.1.502.1002

R$ 13.000,00

3.3.90.30

Mat. de consumo

 

0.1.502.1002

R$ 30.802,88

Valor total

R$ 223.802,88

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabela abaixo:

 

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

Valor

Cota parte do ICMS compensação

163

0.1.502.0000

R$ 223.802,88

 

Valor total

R$ 223.802,88

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 97.837,16 ( Noventa e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.09.00

18.5420010.2044

RECUPERAÇÃO DE NASCENTE E CONF. DE MUDA

02.09.00

18.5420010.2041

GERENC. DE RESIDUOS SOLIDOS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 261

0.1.500.0000

R$ 15.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 249

0.1.500.0000

R$ 17.837,16

02.09.00

23.6950010.2045

AVIVA TURISMO ALVORADA

 

 

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

 

 

 

3.3.90.14

Ficha nº 262

0.1.500.0000

R$ 2.837,16

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA SEC. ADM

02.04.00

28.8430005.1004

PROG. DE PAG. DE DIVIDA FUNDADA RPPS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 65

0.1.500.0000

R$ 70.000,00

3.2.91.22

Ficha nº 78

0.1.500.0000

R$ 80.000,00

3.3.90.36

Ficha nº 64

0.1.500.0000

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 97.837,16

TOTAL

R$ 97.837,16

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1321.29.10-2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:6B3C5162