ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 496, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 496, de 17 de dezembro de 2015, que ALTERA A LEI Nº 42, DE 2 DE SETEMBRO DE 1997, PARA AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHADORES.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, dispõe que:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
É certo que este dispositivo introduz exceção à regra de contratação por meio de concurso público e seu conteúdo deixa cristalino que sempre que ocorrer necessidade temporária de excepcional interesse público estar-se-á autorizada a Administração, nos termos de lei especial, contratar prescindindo-se de concurso.
No âmbito municipal a Lei que estabelece os casos de contratação temporária é a Lei nº 42, de 2 de setembro de 1997, cópia anexa.
A Lei nº 42, em seu art. 2º, enumera de modo taxativo os casos de contratação temporária. Neste rol vale a pena observar o inciso I e II, os quais autorizam a contratação de trabalhadores em decorrência de ajustes administrativos travados e de programas especiais. Certo é que tais dispositivos constituem autorizações por demais vagas, demandando, assim, uma interpretação por parte do aplicador.
O mais autorizado e eficaz exegeta é o próprio Legislativo, daí surge a necessidade desta proposição para que a autorização legal ganhe a higidez necessária a fim de se evitar quaisquer dúvidas quanto a contratação temporária.
Os serviços de farmácia e laboratório públicos decorrem de ajustes realizados com o Ministério da Saúde, via SUS, que exigem profissionais qualificados, portanto, da autorização legislativa disposta no inciso I, do art. 2º, da Lei nº 42/97, vislumbra-se (após uma interpretação apertada) a possibilidade de contratação de farmacêuticos e/ou biomédicos para suprirem as necessidades destes serviços. Nesta mesma senda seguem os serviços de assistência social e apoio psicológico desenvolvidos no CRAS, que demandam a contratação de assistente social e psicólogo.
Recentemente recebemos do Governo Federal, no âmbito do programa Caminho da Escola, mais 03 (três) ônibus novos que reforçaram as possibilidades locais para migrar paulatinamente do regime da terceirização para o regime da execução direta destes serviços, entretanto, tal medida requer prover com mais motoristas a Secretaria de Educação, então, como um programa especial de trabalho (inciso I, do art. 2º, da Lei nº 42/97), em caráter de teste, há que se autorizar a contratação de mais motoristas para atuar no âmbito dos serviços de transporte escolar.
Outra situação que reclama a contratação excepcional é o serviço de recuperação de vicinais. Como todos sabem, em nossa região são bem definidos o período chuvoso e o período de estiagem. Durante o período chuvoso a Administração precisa ser mais diligente e rápida para a execução dos serviços de recuperação de estradas, já durante o período de chuvas a manutenção de um grande quadro de operadores de maquinas se torna desperdício, vez que as condições climáticas obrigam tais trabalhadores ficarem sem serviços. No nosso sentir, a contratação temporária de pessoal para reforço do quadro permanente é mais salutar e econômica ao erário.
É com estas considerações que propomos a ampliação do rol do art. 2º, da Lei nº 42/97, para ampliar as possibilidades de contratação temporária de motoristas para o transporte escolar, operadores de máquinas, motoristas de ambulâncias, farmacêutico e/ou biomédicos, psicólogo e assistente social.
Este projeto de lei atende ao anseio social, desta forma, certo de que Vossas Excelências também assim sentem, pugnamos por sua aprovação.
Com os votos da mais alta estima e consideração.
Respeitosamente,
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:6B587B45