ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1327-2025
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0012.2.195. AQUISIÇÃO DE TERRENO UBS - LEILÃO (CONTA 52.854-4)
A definir - 4.5.90.61.00.00 2500000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 120.000,00
Total da Suplementação: 120.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0012.2.195. AQUISIÇÃO DE TERRENO UBS - LEILÃO (CONTA 52.854-4)
174 - 3.3.90.93.00.00 2500000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 120.000,00
Total da Redução: 120.000,00
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:6B8C793C