ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.693, ARIQUEMES, 01 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZA A CONDUÇÃO, REMOÇÃO E O TRANSPORTE DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU, E AMBULÂNCIAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE S

LEI MUNICIPAL Nº2.693, ARIQUEMES, 01 DE DEZEMBRO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

AUTORIZA A CONDUÇÃO, REMOÇÃO E O TRANSPORTE DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU, E AMBULÂNCIAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO, CENTRODE HEMODIÁLISE E RESIDÊNCIA DO PACIENTE NOPERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art.1ºFica autorizado no âmbito do perímetro urbano deste Município a condução, remoção e transporte dos pacientes atendidos pelas Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, para estabelecimentos de Saúde Privado (Hospitais/Clínicas e afins), que deverá obedecer aos seguintes termos:

§1ºAs pessoas atendidas/socorridas pelas equipes de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, terão o direito de optar pela sua remoção, condução ou transporte para os estabelecimentos de saúde privados doMunicípio, devendo todo o procedimento ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.

§2ºPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua vontade.

§3ºNos casos em que o paciente não estiver em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazê-lo.

§4ºPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo caberá à equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico e clínicodo paciente, levando em consideração a proximidade do estabelecimento de saúde escolhido e a gravidade do caso.

§5ºApresentando qualquer dúvida com relação ao diagnóstico, ou quanto à capacidade do hospital indicado pelo paciente ou seu familiar em atender a emergência, a equipe o encaminhará à rede de referência conveniada.

 

§6ºCaberá sempre em última análise as Equipes de Serviço de Atendimento Móvel De Urgência SAMU, a avaliação do melhor encaminhamento ao paciente.

 

§7º A decisão da equipe de atendimento móvel de urgência SAMU, que encaminhar ou não o paciente atendido/socorrido a estabelecimento de saúde privado do Município deverá ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial, devendo constar os motivos da decisão tomada.

Art. 2ºFica autorizado no âmbito do perímetro urbano do Município de Ariquemes, que as ambulâncias conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, faça a remoção, condução ou transporte dos pacientes internados que obtiveram alta, até suas respectivas residências, desde que o paciente seja contra referenciado para rede SUS, para continuidade de seu tratamento e que necessitam desse atendimento, em face do seu estado clínico incapacitar sua locomoção normal, inclusive os pacientes do Centro de Hemodiálise.

§ 1º O paciente sem condições clínicas, o familiar, ou seu representante legal, deverá caso entenda necessário, requerer sua remoção, condução ou transporte à sua residência por meio de ambulância conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, encaminhando a solicitação ao responsável pelo Setor Administrativo do estabelecimento de saúde que permaneceu internado.

§ 2º A solicitação de remoção, condução ou transporte do paciente, deverá ser analisada pelo corpo clínico ou médico que o atendeu, onde manifestará sobre a necessidade de atendimento do pedido.

§ 3º Cabe ao responsável pelo setor administrativo do estabelecimento de saúde no caso de anuência do corpo técnico ou médico à solicitação, autorizar ou não a remoção, condução ou transporte do paciente.

§4ºA decisão que autorizar ou negar a remoção, condução ou transporte do paciente por ambulância até sua residência, deverá obrigatoriamente constar em boletim de ocorrência especificamente criado para esta finalidade, afim de que, caso haja necessidade de oportunamente apurar responsabilidade se/ou eventuais omissões as partes estejam respaldadas com documentos.

§ 5° A Equipe clínica ou o médico que atendeu o paciente poderá solicitar Ex Ofício ao setor administrativo do estabelecimento de saúde em que esteve internado a remoção, condução ou transporte para sua residência em face da gravidade do estado paciente.

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a baixar normas suplementares por meio de decreto para execução da presente lei, caso necessário, desde que não desvirtue a finalidade da norma.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando sea lei nº2.285de03dejulho de2019.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 01 de dezembro de 2.022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR LOURECI VIEIRA DE ARAÚJO,PROJETO DE LEINº 3342/2022.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/12/2022 às 09:01, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1275156e o código verificadorDA80D98E.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

01/12/2022 10:55

2

ERICA DA SILVA NASCIMENTO

***.820.312-**

02/12/2022 09:58

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

02/12/2022 13:30

4

LORENA PEREIRA FIORENZANI TURCO

***.077.422-**

07/12/2022 13:02


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:6B9CC3E0