ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.866 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 336.200,00 (Trezentos e trinta e seis mil e duzentos reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 336.200,00 (Trezentos e trinta e seis mil e duzentos reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

00600672004-7

02

PODER EXECUTIVO

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 336.200,0

 

TOTAL GERAL

336.200,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC

SUB-FUNÇÃO

20.606

EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA

0018

APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

336.200,00

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL

R$ 336.200,00

 

TOTAL GERAL

336.200,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear investimentos para a aquisição de materiais e equipamentos agrícolas, com a finalidade de atender às necessidades da agricultura familiar.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:6BA8024E