ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.396/GAB/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providencias”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 491.812,00 (quatrocentos e noventa e um mil e oitocentos e doze reais)”, sob a seguinte estrutura programática:

Unidade Orçamentária: 0.4.002 - Fundo Municipal de Saúde:

Programa: 12 – Mais saúde, mais vida;

Ação: XXX - Aquisição de equipamento e material permanente- HPP

Função: 10 – Saúde;

Subfunção: 302;

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recursos: 1.600.0000

Valor: R$ 491.812,00 (quatrocentos e noventa e um mil e oitocentos e doze reais)”.

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente da Emenda Parlamentar Federal n. 42720004 (vinculada à Proposta n. 13877281000126002).

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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