ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.840, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 7.846.905,87 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS

LEI MUNICIPAL Nº2.840, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 7.846.905,87 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar por Superávit Financeiro, no valor deR$ 7.846.905,87 (sete milhões e oitocentos e quarenta e seis mil e novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DO FNDE E DA UNIÃO

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 07- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 3001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.07.04.361.0006.3001

3.3.90.

418.568,51

Fonte de recurso: 2.500.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos

SUPLEMENTAR

02.07.04.361.0006.3001

4.4.90.

200.000,00

Fonte de recurso: 2.706.3110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União - Identificação das Transferências da união decorrentes de emendas parlamentares individuais

Projeto/Atividade: 3005-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

SUPLEMENTAR

02.07.12.306.0029.3005

3.3.50.

11.034,51

Fonte de recurso: 2.552.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNAE

Projeto/Atividade: 3010-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

SUPLEMENTAR

02.07.12.361.0029.3010

4.4.90.

196.139,82

Fonte de recurso: 2.550.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência do Salário Educação

Projeto/Atividade: 3014-MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

SUPLEMENTAR

02.07.12.361.0029.3014

3.3.90.

61.503,47

Fonte de recurso: 2.553.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE

Projeto/Atividade: 3015-MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRE

SUPLEMENTAR

02.07.12.365.0030.3015

3.3.90.

30.000,00

Fonte de recurso: 2.553.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE

Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE ESCOLA

SUPLEMENTAR

02.07.12.365.0030.3017

3.3.90.

7.128,69

Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Projeto/Atividade: 3018- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

SUPLEMENTAR

02.07.12.365.0030.3018

3.3.90.

17.190,66

Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Projeto/Atividade: 1300-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI BAIRRO ZONA SUL

SUPLEMENTAR

02.07.12.365.0030.1300

4.4.90.

103.672,62

Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Projeto/Atividade: 1301-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI JARDIM PAULISTANO

SUPLEMENTAR

02.07.12.365.0030.1301

4.4.90.

404.348,22

Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Projeto/Atividade: 1302-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI BAIRRO BOM JESUS

SUPLEMENTAR

02.07.12.365.0030.1302

4.4.90.

54.939,76

Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Projeto/Atividade: 1309-PAR CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI NO BAIRRO GERSON NECO

SUPLEMENTAR

02.07.12.365.0030.1309

4.4.90.

37.968,40

Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Projeto/Atividade: 1303- APOIO AS NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ESPECIAL

02.07.12.365.0030.1303

3.3.90.

2.038.145,90

Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Projeto/Atividade: 1304-ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - LEI FEDERAL Nº 14.640/2023

ESPECIAL

02.07.12.365.0030.1304

3.3.90.

126.852,78

ESPECIAL

02.07.12.365.0030.1304

4.4.90.

54.365,48

Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Projeto/Atividade: 1305-INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

ESPECIAL

02.07.12.361.0006.1305

4.4.90.

471.469,41

Fonte de recurso: 2.599.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros Recursos Vinculados à Educação

Projeto/Atividade: 1306-TÉRMINO DAS OBRAS - CRECHES

ESPECIAL

02.07.12.365.0030.1306

4.4.90.

1.613.577,64

Fonte de recurso: 2.706.3110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União - Identificação das Transferências da união decorrentes de emendas parlamentares individuais

Projeto/Atividade: 1307-AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ESPECIAL

02.07.12.361.0029.1307

3.3.90.

2.000.000,00

Fonte de recurso: 2.706.3110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União - Identificação das Transferências da união decorrentes de emendas parlamentares individuais

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.500.0000

418.568,51

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.550.0000

196.139,82

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.552.0000

11.034,51

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.553.0000

91.503,47

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.569.0000

2.844.612,51

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.599.0000

471.469,41

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.706.3110

3.813.577,64

TOTAL GERAL

7.846.905,87

 

Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme oANEXO 14D Balanço Patrimonial de 15/02/2024 (ID 2159375), proveniente das transferências de recursos do FNDE e da União, descriminados no Anexo I desta Lei, conforme as fontes de recursos STN/TCE-RO demonstradas abaixo:

 

Superávit Financeiro

7.846.905,87

Fonte de Recurso

2.500.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos

418.568,51

2.550.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência do Salário Educação

196.139,82

2.552.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNAE

11.034,51

2.553.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE

91.503,47

2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE

2.844.612,51

2.599.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros Recursos Vinculados à Educação

471.469,41

2.706.3110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União - Identificação das Transferências da união decorrentes de emendas parlamentares individuais

3.813.577,64

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução do projetos/atividade descrito na tabela do Artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº 5520/2024-Memorando 7 de 15/02/2024 (ID 2157152), bem como, nos termos do Art. 41, incisos I e II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de março de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº11/2024, PROJETO DE LEI Nº3520/2.024.

 

ANEXO I

 

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE

CONTA CORRENTE

FONTE DE RECURSO

RESTO A PAGAR EM 2023

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM31/12/2023

SUPERÁVIT

Salário-Educação

672.002-1

2.550.0000 Transferência do Salário Educação

346.898,41

543.038,23

196.139,82

Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

40.356-3

2.552.0000 Transferência de recurso do PNAE

-

11.034,51

11.034,51

Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)

28.817-9

2.553.0000 Transferência de recurso do PNATE

-

91.503,47

91.503,47

Termo de Compromisso nº 11142/2014 Obra da Creche no Bairro Bom Jesus

44733-1

2.569.0000 Outras Transferências do FNDE

-

54.939,76

54.939,76

Termo de Compromisso nº 4056/2013 Obra da Creche no Bairro Gerson Neco

48.166-1

2.569.0000 Outras Transferências do FNDE

-

37.968,40

37.968,40

Termo de Compromisso nº 4056/2013 Obra da Creche no Bairro Jardim Paulistano

48.166-1

2.569.0000 Outras Transferências do FNDE

-

404.348,22

404.348,22

Termo de Compromisso nº 4056/2013 Obra da Creche no Bairro Zona Sul

48.166-1

2.569.0000 Outras Transferências do FNDE

-

103.672,62

103.672,62

Resolução nº 15/2023 Para manutenção da creche Arikem

52.941-9

2.569.0000 Outras Transferências do FNDE

-

7.128,69

7.128.69

Termo de compromisso PAR nº 201306388 - Aquisição de Brinquedos

53.105-7

2.569.0000 Outras Transferências do FNDE

-

17.190,66

17.190,66

Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil

61.815-2

2.569.0000 Outras Transferências do FNDE

1.051.033,60

3.089.179,50

2.038.145,90

Programa Escola em Tempo Integral. Instituído pela Lei Federal n. 14640, de 31/07/2023.

82.222-1

2.569.0000 Outras Transferências do FNDE

-

181.218,26

181.218,26

FUNDEB Investimentos

79.671-9

2.599.0000 -Outros Recursos Vinculados à

Educação

-

471.469,41

471.469,41

Recurso Próprio/RP saldo de exercício anteriores.

78.878-3

2.500.0000 -Recurso não vinculado de impostos

100.674,92

519.243,43

418.568,51

Transferência Especial da União Gerson Neco e Zona Sul

672.011-0

2.706.3110 Transferência Especial da União

-

1.613.577,64

1.613.577,64

Transferência Especial da União

672.014-5

2.706.3110 Transferência Especial da União

-

200.000,00

200.000,00

Transferência Especial da União

672.014-5

2.706.3110 Transferência Especial da União

-

2.000.000,00

2.000.000,00

TOTAL GERAL

1.498.606,93

9.345.512,80

7.846.905,87

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/03/2024 às 10:54, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2237364e o código verificador31D720C8.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

19/03/2024 14:19

2

ELVIA DE SOUSA DE OLIVEIRA

***.625.182-**

20/03/2024 11:20

3

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

20/03/2024 12:17

4

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

20/03/2024 13:41


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:6BCA085E