ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.808 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.45.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT

 

SUPERÁVIT NA RECEITA

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL

820.951,90

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

SUPERÁVIT NA RECEITA

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL

365.909,69

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.661.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIA

 

Total da receita

R$1.186.861,59

 

TOTAL GERAL

1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.45.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO

(A SER CRIADA)

EXECUTAR E INCREMENTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DR

2.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14.00

DIÁRIA CIVIL

A SER CRIADA

19.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

87.421,90

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

A SER CRIADA

45.978,63

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

A SER CRIADA

77.854,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.37.00

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

A SER CRIADA

10.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

254.450,14

CATEGORIA ECON.

4.4.90.42.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

326.247,23

TOTAL

820.951,90

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.45.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO

(A SER CRIADA)

EXECUTAR E INCREMENTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DR

2.661.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIA

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

56.714,54

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

A SER CRIADA

2.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

A SER CRIADA

40.800,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.37.00

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

A SER CRIADA

19.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

132.680,43

CATEGORIA ECON.

4.4.90.42.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

114.714,72

TOTAL

365.909,69

 

TOTAL GERAL

1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando incremento nos serviços de Assistência Social promovidos pela SEMASFT.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:6C12C7C2