ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 125

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 125/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1989/2025/SEMED

NPD Nº 070/2025

 

OBJETO: – Ratificação da inexigibilidade de chamamento público para a formalização de Termo de Fomento com a AEFACS – Associação Escola Família Agrícola do Cone Sul, destinada ao apoio financeiro para a execução de atividades educacionais desenvolvidas pela referida entidade, conforme instrução constante no Processo Administrativo nº 1989/2025/SEMED.

 

CONTRATADA: ASSOCIACAO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DO CONE SUL - AEFACS

CNPJ: 18.794.865/0001-32

 

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

FONTE DE RECURSOS:

SEMED

ÓRGÃO: 040601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

PROGRAMA: 12.361.0006.2142.0000 – APOIO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

FICHA: 397

VALOR: R$ 30.000,00

 

FUNDAMENTO: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, e considerando o Parecer Jurídico nº 410541 e despacho ID 411587, exarado pelo Procurador Jurídico do Município, Sr. Douglas Jordão Mazutti, RATIFICO a Inexigibilidade nº 125/2025, autorizando a celebração do respectivo Termo de Fomento, bem como a emissão da correspondente Nota de Empenho.

 

Publicação:

Determino a publicação deste Termo de Ratificação, conforme disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Corumbiara-RO, 18 de dezembro de 2025.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de P.223


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Lindon Jonhns b Ribeiro
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