ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 125
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1989/2025/SEMED
NPD Nº 070/2025
OBJETO: – Ratificação da inexigibilidade de chamamento público para a formalização de Termo de Fomento com a AEFACS – Associação Escola Família Agrícola do Cone Sul, destinada ao apoio financeiro para a execução de atividades educacionais desenvolvidas pela referida entidade, conforme instrução constante no Processo Administrativo nº 1989/2025/SEMED.
CONTRATADA: ASSOCIACAO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DO CONE SUL - AEFACS
CNPJ: 18.794.865/0001-32
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
FONTE DE RECURSOS:
SEMED
ÓRGÃO: 040601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROGRAMA: 12.361.0006.2142.0000 – APOIO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FICHA: 397
VALOR: R$ 30.000,00
FUNDAMENTO: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, e considerando o Parecer Jurídico nº 410541 e despacho ID 411587, exarado pelo Procurador Jurídico do Município, Sr. Douglas Jordão Mazutti, RATIFICO a Inexigibilidade nº 125/2025, autorizando a celebração do respectivo Termo de Fomento, bem como a emissão da correspondente Nota de Empenho.
Publicação:
Determino a publicação deste Termo de Ratificação, conforme disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Corumbiara-RO, 18 de dezembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Termo de P.223
Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:6C218A06