ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1064/2021

LEI Nº 1064/2021.

 

Súmula: “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 055/2010, e inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, considerando ainda, o Decreto nº 026 de 21 de março de 2020, onde Declara Estado De Calamidade Pública no âmbito do Município em razão da pandemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) ”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 e incisos da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que os munícipes de Santa Luzia D`Oeste, através de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta principalmente a Secretaria Municipal de Saúde onde poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, considerando que Organização Mundial da Saúde declarou que os casos de doenças causadas pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), notificados em todos os continentes configuram uma pandemia e ainda a necessidade de atendimento exclusivo para a população que apresentam sintomas.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - Assistência a situações de calamidade pública ou de emergência assim declaradas por Decreto 026/2020 do Poder Executivo Municipal;

II - Combate a surtos endêmicos e epidemias;

III - Atendimento a Programas e convênios temporários dos Governos Federal e Estadual nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - Necessidade de implantação imediata de novos serviços;

V - Recadastramentos;

VI - Contratação para a manutenção de serviços essenciais, quando houver a sua imediata interrupção por falta de servidores em decorrência de exoneração, falecimento, licença-saúde, licença-maternidade ou aposentadoria;

VII - Execução de obra certa ou serviço específico e temporário;

VIII - Contratação para manutenção de serviços essenciais da área de saúde e educação, quando houver a sua imediata interrupção em decorrência de greve ou paralisação de servidores.

Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período, onde poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da administração, desde que a rescisão seja devidamente justificada ou até que seja homologado o concurso público que se encontra em fase de tramitação para contratação de empresa especializada para realização do mesmo.

§ 1º A seleção de pessoal nos termos desta Lei, serão feitas mediante processo seletivo simplificado, prevendo quantitativo de vagas com contratação imediata através de análise de títulos e demais requisitos previstos no edital, obedecida rigorosamente a ordem de classificação;

 

§ 2º O edital de publicação do processo seletivo e os editais de convocação serão publicados em sítios eletrônicos do Município de Santa Luzia D´Oeste e no Diário Oficial do Município-AROM, que possui circulação estadual e municipal, sendo eles http://www.santaluzia.ro.gov.br, e http://www.diariomunicipal.com.br/arom.

§ 3º Fica proibida a contratação por prazo superior a 12 (doze) meses.

Art. 4º As contratações autorizadas por esta Lei decorrem de interesse público, conforme faculta artigo 37, IX da Constituição Federal, artigos 241 ao 244, da Lei Complementar Municipal nº 055/2010 de 28 de julho de 2010, considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou que os casos de doenças causadas pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) notificados em todos os continentes configuram uma pandemia.

 

§1º A Lei Estadual n. 4.619 de 22 de outubro de 2019 e na Medida Provisória nº 922 de 28 de fevereiro de 2020, a Administração Pública se encontra devidamente amparada para realizar contratações diretas e simplificadas que atendam às necessidades de combate e enfrentamento ao CORONAVÍRUS, onde diante do enfrentamento do CORONAVÍRUS, recomenda-se que:

I - Os gestores consultem a área de gestão de pessoas objetivando verificar a disponibilidade de pessoal para atendimento às demandas;

II - Diante da detecção de insuficiência de servidores, os gestores deverão instituir uma equipe para elaboração de plano de gestão de crise, objetivando identificar as necessidades a serem atendidas com contratações de eventuais servidores temporários;

III - Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades relacionadas à saúde, deverá ser adotado processo simplificado de contratação;

IV - O recrutamento para a contratação será divulgado por meio de edital de chamamento público, que conterá, no mínimo: os requisitos mínimos de habilitação para o credenciamento, os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número de vagas; as atividades a serem desempenhadas; a forma de remuneração e as hipóteses de rescisão do contrato;

V - Deve ser observada a existência de saldo em dotação orçamentária específica, para custeamento da despesa;

 

VI - As contratações realizadas por tempo determinado, observarão o prazo de 06 (seis) meses consignado no art. 4º, inciso I da Lei Estadual 4.619/2019, sendo admitida a sua prorrogação até que se supere a calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos.

§ 2º o DECRETO Nº 24.887, DE 20 DE MARÇO DE 2020. Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo CORONAVÍRUS - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020;

§ 3º O Decreto nº 26/2020 de 21/03/2020 declara estado de calamidade pública no âmbito do Município de Santa Luzia D’Oeste em razão da pandemia causada pelo CORONAVIRUS (COVID-19) e por este determina as providências e medidas para enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde, decreto este aprovado pelo Poder Legislativo Municipal conforme Decreto Legislativo nº01/2020.

Art. 5º As contratações serão feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal ante ao estado de calamidade pública no âmbito do Município de Santa Luzia D´Oeste em razão da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS (covid-19) e por este determina as providências e medidas para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde.

Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada com base na carga horária e na tabela de vencimentos anexo a esta Lei, e corresponderá ao cargo para o qual for contratado.

Art. 7º A carga horária semanal para as contratações temporárias será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 8º Os contratos firmados na forma desta Lei serão segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme disposição contida no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 9º Havendo excesso de horas trabalhadas em um dia por excepcional interesse público, fica autorizado à compensação pela correspondente diminuição do mesmo quantitativo em outro dia, não devendo ultrapassar o mês do ocorrido, sob pena de perda do direito de compensação.

Parágrafo único: As ocorrências deverão ser registradas (acréscimos e compensações) no formulário de Registro de Frequência.

Art. 10 É vedado ao contratado nos termos desta Lei:

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - Ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou em substituição;

Art. 11 Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:

I - Décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço prestado nas condições desta lei;

II - Férias integrais ou proporcionais com acréscimo de um terço sobre as mesmas;

Art. 12 Na hipótese de prorrogação da contratação temporária, estendendo o contrato para período de 12 meses, o contratado terá direito ao gozo das férias, acrescidas de um terço constitucional.

§ 1º A data para gozo das férias será estabelecida conforme interesses da administração, e será em regra, no último mês do contrato, não podendo o contratado, em nenhuma hipótese, laborar por mais de 23 (vinte e três) meses consecutivos.

§ 2º Caso não haja prorrogação do contrato, as férias serão exclusivamente pagas ao contratado, ao final do contrato, acrescidas de 1/3 constitucional sobre as mesmas, de maneira integral ou proporcional, conforme tempo trabalhado.

Art. 13 Configuram rescisão por justa causa as seguintes hipóteses:

I - Abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;

II - Rescisão antecipada do contrato.

§ 1º O contratado que incorrer em qualquer das hipóteses deste artigo, será obrigado a indenizar a contratante com o pagamento no valor correspondente a um mês de sua remuneração mensal, desde que demonstrados prejuízos causados à administração.

§ 2º À contratante que rescindir o contrato, por qualquer motivo diferente daqueles previstos nos incisos do artigo 15 desta Lei, recairão as mesmas consequências previstas no parágrafo anterior deste artigo, além de não ser permitida a celebração de novo contrato com o mesmo contratado, antes de decorrido o prazo de 12 meses.

§ 3º O contratado que incorrer em qualquer hipótese de justa causa deste artigo perderá o direito a verbas rescisórias e lhe será devido apenas o saldo de salário, salário família e férias vencidas se houver, acrescidas de um terço sobre as mesmas.

Art. 14 O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem direito a indenização:

I - Em decorrência de fato superveniente à administração municipal, devidamente caracterizado;

II - Pela extinção ou conclusão do projeto ou atividade contratada;

III - Quando do provimento dos cargos por servidores concursados para os casos específicos de carência de servidores, excluindo os casos de contratação para suprir situação emergencial temporária;

IV - Falta disciplinar cometida pelo contratado;

V - Insuficiência de desempenho do contratado.

 

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, Santa Luzia D’Oeste/RO, 04 de maio de 2021.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Técnico de Enfermagem - 40 horas

Lotação

Setor

Quantidade

Salário

Tempo de Contratação

Hospital

Urgência

07

R$ 1.100,00

06 meses

Unidade Básica de Saúde

ESF

01

R$ 1.100,00

06 meses

 

Enfermeiro - 40 horas

Lotação

Setor

Quantidade

Salário

Tempo de Contratação

Hospital

Emergência

02

R$ 1.500,00

06 meses

Unidade Básica de Saúde

ESF

02

R$ 1.500,00

06 meses

 

Farmacêutico - 40 horas

Lotação

Setor

Quantidade

Salário

Tempo de Contratação

Unidade Básica de Saúde

ESF

01

R$ 1.500,00

06 meses

 

Médico - 40 horas

Lotação

Setor

Quantidade

Salário

Tempo de Contratação

Hospital

Emergência

01

R$ 7.000,00

06 meses

Unidade Básica de Saúde

ESF

01

R$ 7.000,00

06 meses


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:6C367FCE