ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 324/2026 - CEDÊNCIA
DECRETO N. 324/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a cedência para receber a Sra. DELZI DE OLIVEIRA MAIA, servidora efetiva do Governo do Estado de Rondônia e disponibilizá-lo para Secretaria Municipal de Saúde do Município de Urupá/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 1217/2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a cedência com desígnio de receber a servidora Sra. DELZI DE OLIVEIRA MAIA, Auxiliar de Serviços Gerais da Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, matrícula originária n. 300017571, com ônus para esta municipalidade. O período de cedência do referido servidor será de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º A presente cedência será com ônus total para a Cessionária – Governo do Estado de Rondônia, com observância compulsória as regras, procedimentos e ordens de comando do Art. 58-F e seguintes da Lei Ordinária Municipal n. 1.147, de 15 de abril de 2025, que regulamentou as condições e atos da Cedência no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa do dia 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Fica revogado o Decreto n. 274, de 01 de julho de 2026.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:6C3F937B