ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 598, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

Disciplina a participação do Município de Nova União no Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia – Cisan-Central/RO, ratificando o Protocolo de Intenções do referido consórcio, bem como autorizando a sua adesão e ao contrato de consórcio público e ao estatuto e instituindo o Consórcio Público como entidade autárquica interfederativa no âmbito da administração indireta do município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova União aprovou e eu, Adinael de Azevedo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Nova União no Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia, mediante adesão ao Protocolo de Intenções de que trata o Anexo Único desta Lei, bem como ao Contrato de Consórcio Público e ao respectivo Estatuto.

§ 1º O Município de Nova União passará a integrar efetivamente o Consórcio Público a contar da vigência desta Lei, ficando ratificada a manifestação de interesse no ingresso praticada pelo Chefe do Poder Executivo e autorizando-se este a promover:

I - a assinatura dos termos aditivos ao Protocolo de Intenções, ao Contrato de Consórcio Público e ao Estatuto do CISAN-CENTRAL/RO;

II - a previsão de dotações orçamentárias para cumprimento dos encargos assumidos;

III - a formalização de Contrato de Rateio para o exercício de 2019 e seguintes;

IV - a proposição de Contratos de Programa;

V - a assunção de obrigações e a participação de deliberações no âmbito do Consórcio;

VI - todos os demais atos e ações necessárias a consolidação da participação do Município no CISAN-CENTRAL/RO.

§ 2º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo participar da gestão associada de serviços públicos no modelo consorcial de que trata esta Lei.

§ 3º Será objeto de gestão associada, parcial ou totalmente, os serviços públicos constantes no Protocolo de Intenções e nos Estatutos.

§ 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio de cooperação com o Consórcio Público CISAN-CENTRAL/RO para execução de ações de interesse comum.

Art. 2º Fica instituído no âmbito da Administração Indireta do Município de Nova União, como associação pública, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – CISAN-CENTRAL/RO, CNPJ nº 10.914.290/0001-32, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, na forma do Código Civil Brasileiro e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu regulamento.

Art. 3º Fica ratificado, desde já, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia – CISAN-CENTRAL/RO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União, 26 de outubro de 2018.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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