ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.776, DE 13 DE MAIO DE 2025.
“Altera a lei Municipal nº782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantidade e dá outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º.Fica criado no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, disposto na lei 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que institui os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração o cargo de Diretor do Centro de Especializações Inclusivas – CEI, com remuneração disposta no ANEXO I e atribuições especificadas no ANEXO II, desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro, 13 de maio de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUACAÇÃO SEMED |
||||
|
Cargo |
Quant. |
---------------- |
----------------- |
Remuneração |
|
Diretor do Centro de Especializações Inclusivas – CEI |
1 |
R$: 350,00 |
R$: 3.150,00 |
R$: 3.500,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
DIRETOR (A) DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÕES INCLUSIVAS - CEI
REQUISITOS: O (A) Diretor (a) do Centro de Especializações Inclusivas – CEI do Sistema Público Municipal de Ensino, observadas as incumbências estabelecidas na LEI nº 13.146, de 6 de julho de 2015, deverá cumprir no exercício da função, as seguintes atribuições:
I. Representar o Centro de Especializações Inclusivas - CEI, legalmente perante os órgãos do sistema educacional, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II. Submeter ao Conselho Municipal Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros e a Prestação de Contas dos referidos recursos em tempo hábil.
III. Autorizar a abertura e o encerramento das matrículas, bem como responsabilizar-se por toda a documentação e correspondências expedidas, como também, visar livros de escrituração e de ponto dos servidores;
IV. Divulgar, periódica e, sistematicamente, informações referentes à utilização dos recursos financeiros, qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos nas avaliações interna e externa;
V. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Escolar e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
VI. Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
VII. Organizar o quadro de recursos humanos do CEI com as devidas especificações, conforme as normas aplicáveis, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação;
VIII. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
IX. Decidir quanto à organização e o funcionamento do CEI, o atendimento à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação;
X. Informar aos pais e/ou responsáveis, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica;
XI. Aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração geral e especifica, em assuntos de pequena complexidade;
XII. Informar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes;
XIII. Elaborar e cumprir o calendário do CEI, horários e realizar distribuição de carga horária dos professores, conjuntamente com a equipe pedagógica;
XIV. Fazer cumprir o Projeto Pedagógico e o Regimento Interno com as equipes de trabalho;
XV. comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou decisões que fujam à sua competência;
XVI. Estabelecer medidas administrativas pedagógicas, técnicas e de serviços gerais para a organização e funcionamento da Instituição;
XVII. Promover situações de estudos para aperfeiçoamento constante dos profissionais envolvidos nas atividades da Instituição;
XVIII. Promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e o cumprimento dos deveres comunitários do estabelecimento;
XIX. Apoiar e propiciar iniciativas que fomentem experiências de estagiários, pessoas voluntárias e outras possibilidades;
XX. Definir as prioridades a serem atendidas para a adequação do funcionamento da Instituição, com os demais membros da equipe;
XXI. Avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e quando necessário propor reelaboração dos mesmos;
XXII. Distribuir e redistribuir os funcionários adequando-os às suas competências e às necessidades do estabelecimento;
XXIII. Aprovar a escala de férias do quadro de pessoal técnico-administrativo;
XXIV. Tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam ocorrer no âmbito do CEI;
XXV. Zelar pela qualidade da alimentação e criar mecanismos de acompanhamento e controle de estoque, evitando desvio dos gêneros;
XXVI. Prestar sempre que necessário, orientação e esclarecimento às famílias dos alunos;
XXVII. Propor a mantenedora à efetivação de parcerias e celebração de convênios com órgãos oficiais, empresas e segmentos da comunidade que de algum modo, possam beneficiar os respectivos atendimentos aos estudantes;
XXVIII. Comunicar à SEMED a necessidade de materiais e equipamentos, indispensáveis ao funcionamento da Instituição;
XXIX. Dar ciência à SEMED dos reparos, reformas e ampliações, que porventura forem necessárias na Instituição;
XXX. Cumprir e fazer cumprir as normas aplicando aos profissionais do CEI as sanções estabelecidas no Regimento Interno e Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Monte Negro - RO;
XXXI. Responder por quaisquer recursos destinados ao estabelecimento, deles prestando contas à entidade mantenedora;
XXXII. Cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pela Entidade Mantenedora ou por determinações legais e demais normas do Sistema Municipal de Ensino de Monte Negro - RO.
Monte negro, 13 de maio de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:6C53EA5C