ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.120/GP/2015
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 23 de junho de de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestao e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.16.482.1230. 1080 |
Realizar Regularização Fundiária Urbana |
R$ Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 105.000,00 |
21437/ Outros |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 105.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmete a dotação conforme segue:
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03.001.16.482.1230. 1080 |
Realizar Regularização Fundiária Urbana |
R$ Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 105.000,00 |
21437/ Outros Conv. do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 105.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 23 de junho de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:6C557810