ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.120/GP/2015

 

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

Em, 23 de junho de de 2015.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestao e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina: 

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.16.482.1230. 1080

Realizar Regularização Fundiária Urbana

R$ Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 105.000,00

21437/ Outros

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 105.000,00

 

  

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmete a dotação conforme segue:

 

03.001.16.482.1230. 1080

Realizar Regularização Fundiária Urbana

R$ Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 105.000,00

21437/ Outros Conv. do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 105.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 23 de junho de 2015

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:6C557810