ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N° 820, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 1° O Poder Executivo poderá realizar anualmente os jogos escolares como estratégia pedagógica da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Na divulgação dos jogos sempre será utilizada a denominação Jogos Escolares Municipal de Nova União e a sigla JOENU.
Art. 2º A organização dos jogos ficará à cargo de comissão especial anualmente designada com a participação de professores, pais e alunos adolescentes.
Art. 3º Anualmente será editado o regulamento da organização, preparação e realização dos jogos, elaborado pela comissão de que trata o artigo 2º e aprovado por decreto.
Art. 4º Os jogos escolares serão custeados com recursos vinculados aos ensino, observado o art. 70, inciso III, da Lei nº 9.395/1996 (LDB) c/c art. 25 da Lei nº 14.133/2020 (FUNDEB).
Parágrafo único. Para a realização dos jogos o Poder Executivo, mediante lei específica, será criada ação no Orçamento Anual com dotações para a realização de despesas com:
a) aquisição de material de consumo;
b) contratação de serviços;
c) pagamento de ajuda de custos para voluntários;
d) pagamento de diárias para servidores de outras esferas administrativas,
observadas as mesmas regras para concessão para os servidores municipais;
e) aquisição e pagamento de premiações diversas;
f) estratégias de divulgação e promoção dos jogos.
Art. 5º A ajuda de custo de que trata a alínea “c” parágrafo único do artigo anterior serão sempre concedidas e fixadas por portaria do Poder Executivo em valor não superior a 03 (três) UPFM.
Art. 6º Está entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:6C5674A1