ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N° 820, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a realizar anualmente os jogos escolares como estratégia pedagógica da rede municipal de ensino

 

Art. 1° O Poder Executivo poderá realizar anualmente os jogos escolares como estratégia pedagógica da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. Na divulgação dos jogos sempre será utilizada a denominação Jogos Escolares Municipal de Nova União e a sigla JOENU.

 

Art. 2º A organização dos jogos ficará à cargo de comissão especial anualmente designada com a participação de professores, pais e alunos adolescentes.

 

Art. 3º Anualmente será editado o regulamento da organização, preparação e realização dos jogos, elaborado pela comissão de que trata o artigo 2º e aprovado por decreto.

 

Art. 4º Os jogos escolares serão custeados com recursos vinculados aos ensino, observado o art. 70, inciso III, da Lei nº 9.395/1996 (LDB) c/c art. 25 da Lei nº 14.133/2020 (FUNDEB).

 

Parágrafo único. Para a realização dos jogos o Poder Executivo, mediante lei específica, será criada ação no Orçamento Anual com dotações para a realização de despesas com:

 

a) aquisição de material de consumo;

b) contratação de serviços;

c) pagamento de ajuda de custos para voluntários;

d) pagamento de diárias para servidores de outras esferas administrativas,

observadas as mesmas regras para concessão para os servidores municipais;

e)  aquisição e pagamento de premiações diversas;

f) estratégias de divulgação e promoção dos jogos.

 

Art. 5º A ajuda de custo de que trata a alínea “c” parágrafo único do artigo anterior serão sempre concedidas e fixadas por portaria do Poder Executivo em valor não superior a 03 (três) UPFM.

 

Art. 6º Está entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:6C5674A1