ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 758

De 29 de maio de 2015.

 

De Autoria do Vereador: LÚCIO LEONARDO ROJAS MEDRANO

 

“Regulamento a troca de plantão na área da saúde no município de Candeias do Jamari”

 

Art.1° Autoriza o poder Executivo Municipal a regulamentação da forma de plantões que deve ser obedecida por funcionários lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Candeias do Jamari.

 

Art.2° Os plantões só poderão ser trocados entre funcionários de mesmo cargo, lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Candeias do Jamari.

 

I – As trocas de plantão serão solicitadas ate o 10° (décimo) dia do mês em curso e serão autorizadas pelo diretor da unidade de saúde.

 

II – As trocas de plantão deveram ser realizadas sempre entre profissionais lotados na mesma unidade de saúde.

 

III – Será tolerada a troca de no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos plantões de cada escala de trabalho por profissional.

 

IV – As trocas de plantão deverão constar no livro de ordem da unidade de Saúde.

 

V – A solicitação devera ser apresentada a Direção da Unidade de Saúde com o prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, de antecedência da realização do plantão a ser trocado atendendo ao disposto no inciso “l” deste artigo.

 

Art.3°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6C681147