ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 906 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 16 DE AGOSTO DE 2018.

“Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de Crédito Adicional Especial através de CV, na importância de R$ 227.322,82 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor deR$ 227.322,82 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UBS, Flor da Amazônia e Jequitibá Através do Convenio nº 84744.853000/1160-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.7.1.01.09.00.00.00

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – FLOR DO AMAZONAS/JEQUITIBÁ

 

FICHA 103

R$ 227.322,82

DESPESA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.00.10

SAÚDE

 

02.12.00.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.00.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.00.10.301.0017.1042

AQUISIÇÃO BENS – FLOR DO AMAZONAS/JEQUITIBÁ

 

Total da Suplementação

R$. 227.322,82

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão na LDO, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor deR$ 227.322,82 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UBS, Flor da Amazônia e Jequitibá Através do Convenio nº 84744.853000/1160-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.7.1.01.09.00.00.00

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – FLOR DO AMAZONAS/JEQUITIBÁ

 

FICHA 103

 

R$227.322,82

DESPESA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.00.10

SAÚDE

 

02.12.00.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.00.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.00.10.301.0017.1042

AQUISIÇÃO BENS – FLOR DO AMAZONAS/JEQUITIBÁ

 

Total da Suplementação

R$.227.322,82

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão na LOA, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor deR$ 227.322,82 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UBS, Flor da Amazônia e Jequitibá Através do Convenio nº 84744.853000/1160-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.7.1.01.09.00.00.00

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – FLOR DO AMAZONAS/JEQUITIBÁ

 

FICHA 103

 

R$227.322,82

DESPESA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.00.10

SAÚDE

 

02.12.00.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.00.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.00.10.301.0017.1042

AQUISIÇÃO BENS – FLOR DO AMAZONAS/JEQUITIBÁ

 

02.12.00.10.301.0017.1042 – 4.4.90.52

EQUIP. E MAT. PERM. (FIC 398)

R$ 227.322,82

Total da Suplementação

R$.227.322,82

 

Art. 4º - Para cobertura do Credito Adicional Especial da presente lei, será por Superávit Financeiro, no valor R$ 227.322,82 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) por suplementação.

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00, necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 6º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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