ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.244, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 488.951,12 (Quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 458,48 (Quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ.
R$ 458,48 (Quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ.
R$ 458,48 (Quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações.
R$ 458,50 (Quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2024 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
R$ 185.451,24 (Cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 1.298,89 (Mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 9.447,21 (Nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2028 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ.
R$ 44.933,75 (Quarenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1098 – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e restituições.
R$ 276,44 (Duzentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1088 – C.V AQUIS. MOBILIÁRIOS E EQUIP. PARA CRECHE PROINFÂNCIA.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
R$ 700,00 (Setecentos reais).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1088 – C.V AQUIS. MOBILIÁRIOS E EQUIP. PARA CRECHE PROINFÂNCIA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e restituições.
R$ 210,21 (Duzentos e dez reais e vinte e um centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2088 – CV. REG DE AJUSTES DO EXERCÍCIO 2010/2018 INV. FUNDEB - FME.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2088 – CV. REG DE AJUSTES DO EXERCÍCIO 2010/2018 INV. FUNDEB - FME.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 35.222,44 (Trinta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1086 – CV. AMPL DA EMEF JUSTINO LUIZ RONCONI.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações.
R$ 8.000,000 (Oito mil reais).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1086 – CV. AMPL DA EMEF JUSTINO LUIZ RONCONI.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e restituições.
R$ 1.854,45 (Mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2029 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ.
R$ 11.274,77 (Onze mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1107 – CV. REFORMA E AMPL DA EMEF MARIA DE ABREU BIANCO.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações.
R$ 5.268,43 (Cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1110 – CV. CONST DE BANHEIROS E BIBLIOTECA PASSARELA DA ESCOLA MARIA DE ABREU BIANCO.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações.
R$ 93.007,96 (Noventa e três mil sete reais e noventa e seis centavos).
Ficha: ______
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.366.0005.1143 – CV. AQUIS. DE EQUIP. PARA ORQUESTRA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
R$ 20.131,39 (Vinte mil cento e trinta e um reais e trinta e nove centavos).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 488.951,12 (Quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos) será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:6C811E43