ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.961 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.961 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 57.702,51 (cinquenta e sete mil, setecentos e dois reais e cinquenta e um centavos), referente à devolução do Convênio nº 126/PGE/2019 – Festival de Praia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 57.702,51 (cinquenta e sete mil, setecentos e dois reais e cinquenta e um centavos), referente à devolução do Convênio nº 126/PGE/2019 – Festival de Praia:
I – Anulação:
Função Programática 13.392.0006.1315.0000 – Convênio 126/PGE/2019 – Festival de Praia
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 57.702,51
Ficha: 481
II – Suplementação:
Função Programática 13.392.0006.1315.0000 – Convênio 126/PGE/2019 – Festival de Praia
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições................. R$ 57.702,51
Ficha: 495
Total da Suplementação - R$ 57.702,51
Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:6D1D1CAC