ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.773, ARIQUEMES, 24 DE JULHO 2.023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.773, ARIQUEMES, 24 DE JULHO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG"

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor deR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, conforme abaixo distribuído:

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com oQuadro D-Balanço Patrimonial de 22/02/2023 (ID 1423824)e será utilizado na manutenção, conservação, recuperação e revitalização de infraestrutura urbana, conforme as fontes de recursos detalhadas abaixo:

 

Superávit Financeiro

5.000.000,00

Fonte de Recurso

 

2.501-Recursos de Exercícios Anteriores-Outros Recursos não Vinculados

1.030.198,85

2.708-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

3.053.584,02

2.755-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

916.217,13

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.

 

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos no Artigo 1º e parágrafo desta Lei a promover alteração de elemento mediante Portaria que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo17203/2023-Memorando 554 de 13/07/2023 (ID 1720299), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 24 de julho de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Municípiode Ariquemes

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE 67, PROJETO DE LEI Nº 3.448/2.023


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6D33C902