ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.807, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Institui, no âmbito do Município de Monte Negro – RO, o Programa de Conscientização nas Escolas sobre os Prejuízos Causados pelos Jogos de Azar.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica instituído, nas escolas da rede pública municipal de ensino, o Programa “A Vida Não é Aposta, é Trabalho”, de conscientização sobre os prejuízos dos jogos de azar, com foco em crianças, adolescentes, pais, professores e toda a comunidade escolar.

 

Art. 2º O objetivo do programa é informar, orientar e conscientizar sobre os riscos e consequências do envolvimento com jogos de azar e apostas, especialmente online, que têm causado danos à saúde mental, ao desempenho escolar, à convivência familiar e à vida financeira dos envolvidos.

 

Art. 3º O programa será realizado por meio de:

I – Palestras educativas com especialistas das áreas da psicologia, pedagogia, assistência social e segurança pública;

II – Campanhas de conscientização com cartazes, vídeos, rodas de conversa e atividades lúdicas;

III – Envolvimento dos pais, professores e gestores escolares no processo de prevenção;

IV – Produção de material didático informativo adequado a cada faixa etária.

 

Art. 4º São diretrizes do programa:

I – Promover a reflexão crítica sobre as falsas promessas de enriquecimento fácil;

II – Prevenir o vício em apostas, especialmente em plataformas digitais acessíveis a menores de idade;

III – Valorizar a saúde emocional, o foco nos estudos e o convívio familiar saudável;

IV – Incentivar o uso consciente da internet e o fortalecimento dos laços familiares.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com conselhos tutelares, Ministério Público, igrejas, associações comunitárias, Polícia Civil e Militar, organizações não governamentais e outras instituições para fortalecer as ações do programa.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro, 13 de agosto de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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