ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Assistência Social

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.170/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.993,93, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 25.993,93 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e três reais, noventa e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Sec. Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440020 – Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS

082440020.2.112000 – Manutenção da Unidade Pública da Assistência Especializada – CREAS - FEAS

3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ........................................................... R$ 10.993,93

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................................................... R$ 15.000,00

Valor Total ............................................................. R$ 25.993,93

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, Fonte: 1017 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. FEAS, no valor de R$ 25.993,93.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 04 de março de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:6D5BEB8C