ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2086/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e Dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 364.530,25 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), a fim de proceder com devolução proporcional de recurso financeiro a União, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários da Lei Paulo Gustavo, para posterior prestação de contas.

 

Art. 2º O presente crédito será coberto na forma do §1º, II do artigo 43 da lei 4.320/64, sendo:

 

O valor de R$ 364.530,25 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta reais e vinte e cinco centavos) oriundo de Excesso de Arrecadação.

 

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha se necessário for para a finalização da prestação de contas.

 

Art. 5° Fica Revogado a Lei 2.071 de 29 de agosto de 2024.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2086/2024

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

04.122.1001 – APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.1001.2015.0000 – APOIO AS ATIVIDADES DE CULTURA E ESPORTE SEMECE – REC- EXTRA

 

Saldo do Órgão Concedente

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 259.436,18
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 105.094,07
VALOR TOTAL	R$ 364.530,25

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/10/2024. Edição 3839
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