ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 4047/2026
De 12 de novembro de 2026.
“Dispõe sobre a Transferência por Anulação e Suplementação de Dotação no Exercício Vigente, na ordem de R$ 5.000,00 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 10 da Lei nº 1.556 de 18 de Dezembro de 2025 c/c art. 1º da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, por transferência via Anulação dentro das mesmas ações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
CÓDIGO | HISTÓRICO | VALOR |
02.00 | EXECUTIVO |
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02.08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.08.01 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0012.2046 | ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGDBF |
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3.3.90.14 – 267 | Diárias – Civil | 5.000,00 |
| TOTAL DA TRANSFERÊNCIA | 5.000,00 |
Art. 2º. Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, via Anulação dentro das mesmas ações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando à cobertura de transferência, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
CÓDIGO | HISTÓRICO | VALOR |
02.00 | EXECUTIVO |
|
02.08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
02.08.01 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
08.244.0012.2046 | ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGDBF |
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3.3.90.39 – 271 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 5.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 5.000,00 |
Art. 3º. O valor total a ser anulado para a cobertura do presente decreto é R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 4º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação;
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(documento assinado eletronicamente)
Publicado por:
Geirysjhon de Matos Dutra
Código Identificador:6D7740DB