ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 4047/2026

De 12 de novembro de 2026.

 

“Dispõe sobre a Transferência por Anulação e Suplementação de Dotação no Exercício Vigente, na ordem de R$ 5.000,00 e dá outras providências”

 

                        O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 10 da Lei nº 1.556 de 18 de Dezembro de 2025 c/c art. 1º da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000.

                 DECRETA:                                     

 

                        Art. 1º. Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, por transferência via Anulação dentro das mesmas ações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

CÓDIGO

HISTÓRICO

VALOR

02.00

EXECUTIVO

 

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.08.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0012.2046

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGDBF

 

3.3.90.14 – 267

Diárias – Civil

5.000,00

 

TOTAL DA TRANSFERÊNCIA

5.000,00

                   Art. 2º. Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, via Anulação dentro das mesmas ações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando à cobertura de transferência, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

CÓDIGO

HISTÓRICO

VALOR

02.00

EXECUTIVO

 

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.08.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0012.2046

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGDBF

 

3.3.90.39 – 271

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

5.000,00

                        Art. 3º. O valor total a ser anulado para a cobertura do presente decreto é R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

                        Art. 4º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação;

 

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

(documento assinado eletronicamente)


Publicado por:
Geirysjhon de Matos Dutra
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